| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 2020 |
| Date | 2020-07-23 |
| Ementa | Autoriza transferência financeira, por meio de subvenção social, a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas - Hospital de Tramandaí, visando implementar ações para aquisição de materiais e equipamentos, bem como assistência hospitalar aos usuários e pacientes infectados com o novo coronavírus – COVID 19, mediante a abertura de leitos UTI para o Município e região e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2160, DE 23 DE JULHO DE 2020. Autoriza transferência financeira, por meio de subvenção social, a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas - Hospital de Tramandaí, visando implementar ações para aquisição de materiais e equipamentos, bem como assistência hospitalar aos usuários e pacientes infectados com o novo coronavírus — COVID 19, mediante a abertura de leitos UTI para o Município e região e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montante de R$ 28.290,19 (VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) por meio de subvenção social, a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas - Hospital de Tramandaí, visando criar e implementar estruturas de atendimento à população no tratamento de enfermidades decorrentes do COVID-19. Parágrafo único. As ações previstas no caput compreendem a aquisição de materiais e equipamentos necessários à constituição de “cinco” leitos destinados aos pacientes e usuários afetados pela pandemia, bem como investimento em recursos humanos, conforme plano de trabalho apresentado à Associação dos Municípios do Litoral Norte —- AMLINORTE. Art. 2º Para a execução do previsto nesta lei, o Município de Xangri-Lá deverá firmar termo de transferência dos recursos, conforme modelo padrão da AMLINORTE, com o estabelecimento hospitalar, entidade sem fins lucrativos de atenção à saúde, contendo a finalidade da operação. Art. 3º Fica autorizado o repasse de valores a entidade hospitalar para a realização da compra dos objetos necessários à abertura e disponibilização de cinco leitos UTI COVID e contratação de pessoal técnico especializado, com os procedimentos sendo acompanhados pela Central de Controle Interno de cada Município. Art. 4º O Hospital deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo de 60 dias após o recebimento diretamente ao Município, sob pena de glosa do valor e ressarcimento ao erário. per ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2160, DE 23 DE JULHO DE 2020. Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações específicas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de julho de 2020. - La if, CILON a, DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. "q ANILTON VSDE AQUINO JUNIOR Secretário de Administração