br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 2160/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2160 / 2020
Date 2020-07-23
EmentaAutoriza transferência financeira, por meio de subvenção social, a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas - Hospital de Tramandaí, visando implementar ações para aquisição de materiais e equipamentos, bem como assistência hospitalar aos usuários e pacientes infectados com o novo coronavírus – COVID 19, mediante a abertura de leitos UTI para o Município e região e dá outras providências.
native_id3095

Originating matéria

matéria 2813 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2160, DE 23 DE JULHO DE 2020.
Autoriza transferência financeira, por meio de
subvenção social, a Fundação Hospitalar
Getúlio Vargas - Hospital de Tramandaí,
visando implementar ações para aquisição de
materiais e equipamentos, bem como
assistência hospitalar aos usuários e pacientes
infectados com o novo coronavírus — COVID
19, mediante a abertura de leitos UTI para o
Município e região e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montante de R$
28.290,19 (VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E DEZENOVE
CENTAVOS) por meio de subvenção social, a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas -
Hospital de Tramandaí, visando criar e implementar estruturas de atendimento à
população no tratamento de enfermidades decorrentes do COVID-19.
Parágrafo único. As ações previstas no caput compreendem a aquisição
de materiais e equipamentos necessários à constituição de “cinco” leitos destinados aos
pacientes e usuários afetados pela pandemia, bem como investimento em recursos
humanos, conforme plano de trabalho apresentado à Associação dos Municípios do
Litoral Norte —- AMLINORTE.
Art. 2º Para a execução do previsto nesta lei, o Município de Xangri-Lá
deverá firmar termo de transferência dos recursos, conforme modelo padrão da
AMLINORTE, com o estabelecimento hospitalar, entidade sem fins lucrativos de atenção
à saúde, contendo a finalidade da operação.
Art. 3º Fica autorizado o repasse de valores a entidade hospitalar para a
realização da compra dos objetos necessários à abertura e disponibilização de cinco leitos
UTI COVID e contratação de pessoal técnico especializado, com os procedimentos
sendo acompanhados pela Central de Controle Interno de cada Município.
Art. 4º O Hospital deverá prestar contas dos recursos transferidos no
prazo de 60 dias após o recebimento diretamente ao Município, sob pena de glosa do
valor e ressarcimento ao erário. per
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2160, DE 23 DE JULHO DE 2020.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações específicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de julho de 2020.
- La if,
CILON a, DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
"q
ANILTON VSDE AQUINO JUNIOR
Secretário de Administração

open original →