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norma nº 2162/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2162 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaAltera o art. 1º da Lei nº 2108, de 17 de dezembro de 2019, que Autoriza a Autarquia Municipal - PREV - XANGRI-LÁ a contratar temporariamente Procurador.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE XANGRI-LA
LEINº 2162, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
Altera o art. 1º da Lei nº 2108, de 17 de
dezembro de 2019, que Autoriza a
Autarquia Municipal —- PREV —-
XANGRI-LÁ a contratar
temporariamente Procurador.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2108/ 2019, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica a Autarquia Municipal autorizada a contratar
temporariamente servidor para exercer a função de Procurador junto ao
PREV-XANGRLLÁ, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da
assinatura do contrato, visando ao atendimento da necessidade
temporária de excepcional interesse público a que se refere o art. 37, IX
da Constituição Federal e arts. 232 e 234 do Regime Jurídico dos
Servidores:”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pati GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de agosto de 2020.
CILON soa DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
EN E» N
ANHETON VIDE ” AQUINO JUNIOR
Secretário de Administração

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