| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei nº 2108, de 17 de dezembro de 2019, que Autoriza a Autarquia Municipal - PREV - XANGRI-LÁ a contratar temporariamente Procurador. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE XANGRI-LA LEINº 2162, DE 04 DE AGOSTO DE 2020. Altera o art. 1º da Lei nº 2108, de 17 de dezembro de 2019, que Autoriza a Autarquia Municipal —- PREV —- XANGRI-LÁ a contratar temporariamente Procurador. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2108/ 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica a Autarquia Municipal autorizada a contratar temporariamente servidor para exercer a função de Procurador junto ao PREV-XANGRLLÁ, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que se refere o art. 37, IX da Constituição Federal e arts. 232 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores:” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pati GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de agosto de 2020. CILON soa DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. EN E» N ANHETON VIDE ” AQUINO JUNIOR Secretário de Administração