| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2167 / 2020 |
| Date | 2020-09-02 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.148 de 26 de junho de 2020, que Dispõe sobre a suspensão dos concursos públicos municipais já homologados na data da publicação da Lei Municipal 2.134/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública municipal em decorrência do COVID-19. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2167, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020. Altera a Lei nº 2.148 de 26 de junho de 2020, que Dispõe sobre a suspensão dos concursos públicos municipais já homologados na data da publicação da Lei Municipal 2.134/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública municipal em decorrência do COVID-19. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei 2.148, de 26 de junho de 2020, adicionando o parágrafo único, que terá seguinte redação: “Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação da Lei Municipal 2.134, de 25 de março de 2020, até o término da vigência do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 estabelecido no Município, em consonância com o art. 10, da Lei Complementar Federal 173/2020. Parágrafo único. Fica suspenso também conforme prevê o caput do artigo 1º, a validade do Concurso Público da autarquia, PrevXangri-lá, até o término da vigência do Estado de Calamidade Pública.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 02 de setembro de 2020. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR Secretário de Administração 1