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norma nº 2167/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2167 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaAltera a Lei nº 2.148 de 26 de junho de 2020, que Dispõe sobre a suspensão dos concursos públicos municipais já homologados na data da publicação da Lei Municipal 2.134/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública municipal em decorrência do COVID-19.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 2167, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera a Lei nº 2.148 de 26 de junho de
2020, que Dispõe sobre a suspensão dos
concursos públicos municipais já
homologados na data da publicação da
Lei Municipal 2.134/2020, que
reconheceu o estado de calamidade
pública municipal em decorrência do
COVID-19. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei 2.148, de 26 de junho de 2020,
adicionando o parágrafo único, que terá seguinte redação:
“Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos
públicos já homologados na data da publicação da Lei Municipal
2.134, de 25 de março de 2020, até o término da vigência do
estado de calamidade pública decorrente do COVID-19
estabelecido no Município, em consonância com o art. 10, da Lei
Complementar Federal 173/2020. 
Parágrafo único. Fica suspenso também conforme prevê o caput
do artigo 1º, a validade do Concurso Público da autarquia, Prev￾Xangri-lá, até o término da vigência do Estado de Calamidade
Pública.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 02 de setembro de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
 Registre-se e Publique-se. 
 
 ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR
 Secretário de Administração
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