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norma nº 108/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 108 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaAltera o §4º do artigo 92-B da Lei nº 419/90 (Regime Jurídico dos Servidores).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera o 84º do artigo 92-B da Lei nº 419/90
(Regime Jurídico dos Servidores).
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRELÁ/RS. F aço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º — Fica alterada a redação do $4º do artigo 92-B da Lei nº 419/90, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
84º Para os servidores do Legislativo, a gratificação corresponderá a 30%
(trinta) por cento, do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Poder
Legislativo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TÁ SABINETE DO] FREFEITO MUNICIPAL em, 28 de fevereiro de 2020.
A ç /
. / E, /
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
o
N
DE AQUINO JUNIOR
etário de Administração

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