| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Altera o §4º do artigo 92-B da Lei nº 419/90 (Regime Jurídico dos Servidores). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera o 84º do artigo 92-B da Lei nº 419/90 (Regime Jurídico dos Servidores). O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRELÁ/RS. F aço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art, 1º — Fica alterada a redação do $4º do artigo 92-B da Lei nº 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação: 84º Para os servidores do Legislativo, a gratificação corresponderá a 30% (trinta) por cento, do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Poder Legislativo. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. TÁ SABINETE DO] FREFEITO MUNICIPAL em, 28 de fevereiro de 2020. A ç / . / E, / CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. o N DE AQUINO JUNIOR etário de Administração