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norma nº 109/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 109 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaAltera o §2º e acrescenta o §2º-A ao art. 35 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Altera o 82º e acrescenta o $2º-A ao art. 35 da
Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro
de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o $2º e acrescido o $2º-A, ao art. 35 da Lei Complementar
68/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“8 2º O mandato do Diretor Presidente será de 04 (quatro) anos, permitida uma
única recondução, de imediato, para a mesma função.
82º-A: O mandato em vigor fica prorrogado até 31/03/2021”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO pRererro MUNICIPAL em, 08 de abril de 2020.
A
De EEN
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ANILTON VS) E AQUINO JUNIOR
Secretário de Administração

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