| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Altera o §2º e acrescenta o §2º-A ao art. 35 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 08 DE ABRIL DE 2020. Altera o 82º e acrescenta o $2º-A ao art. 35 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o $2º e acrescido o $2º-A, ao art. 35 da Lei Complementar 68/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: “8 2º O mandato do Diretor Presidente será de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução, de imediato, para a mesma função. 82º-A: O mandato em vigor fica prorrogado até 31/03/2021”. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO pRererro MUNICIPAL em, 08 de abril de 2020. A De EEN CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ANILTON VS) E AQUINO JUNIOR Secretário de Administração