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norma nº 110/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 110 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaAltera a Lei Complementar nº 419/1990, (Regime Jurídico Único).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 03 DE JUNHO DE 2020.
Altera a Lei Complementar nº 419/1990,
(Regime Jurídico Único).
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 3º. ao art. 234 da Lei Complementar nº 419/1990
(Regime Jurídico Único), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 234. As contratações de que tratam este capítulo terão dotação orçamentária
específica e não poderão ultrapassar o prazo de 05 (cinco) meses. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 42/2009).
$ 1º. Excetuam-se ao prazo estabelecido no caput, aquelas que digam respeito à
contratação de professores, profissionais de apoio e suporte administrativo-pedagógico, para a
não interrupção de ano letivo, e a contratação de profissionais da área da saúde e de fiscais para
os órgãos de fiscalização das Secretarias de Obras, Fazenda e Secretaria de Turismo e Meio
Ambiente, e demais servidores das demais áreas administrativas quando vigente concurso
público, mas em razão de decisão judicial estejam impossibilitados de nomeação e provimento,
podendo estes serem contratados pelo prazo de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 107/2020).
$ 2º. As contratações somente serão possíveis mediante autorização Ca,
conforme determinado no art. 233. IV, do Regime Jurídico Único. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 42/2009).
$ 3º. Excetuam-se do prazo estabelecido no caput, aquelas que te respeito
à contratação de profissionais da autarquia, Instituto de previdência Social dos Servidores
do Município de Xangri-Lá, podendo esta ser pelo prazo de até 12(doze) meses. |
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ste
DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ANILTON Wi DE AQUINO JUNIOR
Secretário de Administração

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