| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 419/1990, (Regime Jurídico Único). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 03 DE JUNHO DE 2020. Altera a Lei Complementar nº 419/1990, (Regime Jurídico Único). O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 3º. ao art. 234 da Lei Complementar nº 419/1990 (Regime Jurídico Único), que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 234. As contratações de que tratam este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 05 (cinco) meses. (Redação dada pela Lei Complementar nº 42/2009). $ 1º. Excetuam-se ao prazo estabelecido no caput, aquelas que digam respeito à contratação de professores, profissionais de apoio e suporte administrativo-pedagógico, para a não interrupção de ano letivo, e a contratação de profissionais da área da saúde e de fiscais para os órgãos de fiscalização das Secretarias de Obras, Fazenda e Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, e demais servidores das demais áreas administrativas quando vigente concurso público, mas em razão de decisão judicial estejam impossibilitados de nomeação e provimento, podendo estes serem contratados pelo prazo de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2020). $ 2º. As contratações somente serão possíveis mediante autorização Ca, conforme determinado no art. 233. IV, do Regime Jurídico Único. (Redação dada pela Lei Complementar nº 42/2009). $ 3º. Excetuam-se do prazo estabelecido no caput, aquelas que te respeito à contratação de profissionais da autarquia, Instituto de previdência Social dos Servidores do Município de Xangri-Lá, podendo esta ser pelo prazo de até 12(doze) meses. | Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ste DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ANILTON Wi DE AQUINO JUNIOR Secretário de Administração