| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | Cria o artigo 229-A, no Capítulo III, da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores) e dá outras providências). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 03 DE JUNHO DE 2020. Cria o artigo 229-A, no Capítulo III, da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores) e dá outras providências). O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º — Fica criado o art. 229-A, no Capítulo III, da Lei nº 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 229-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos € condições definidos em regulamento. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ( VA) O'PREFEITO MUNICIPAL em, 03 de junho de 2020. PONTO A CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ANTONY BE AgUi Secretário de Administração