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norma nº 111/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 111 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaCria o artigo 229-A, no Capítulo III, da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores) e dá outras providências).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 03 DE JUNHO DE 2020.
Cria o artigo 229-A, no Capítulo III, da Lei
nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime
Jurídico Único dos Servidores) e dá outras
providências).
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º — Fica criado o art. 229-A, no Capítulo III, da Lei nº 419/90, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 229-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos €
condições definidos em regulamento.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
( VA)
O'PREFEITO MUNICIPAL em, 03 de junho de 2020.
PONTO A
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ANTONY BE AgUi
Secretário de Administração

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