br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 112/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 112 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores) e dá outras providências).
native_id3108

Originating matéria

matéria 2068 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 16 DE JULHO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de
maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos
Servidores) e dá outras providências). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica acrescido o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 419/90, que passa a vigorar
com a seguinte redação: 
Art. 81 – Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais: 
I – gratificação natalina;
II – adicional por tempo de serviço;
III – adicional por exercício de atividades em condições penosas;
IV – adicional noturno;
V – gratificação por responsabilidade do setor ou departamento;
VI – gratificação por participação em comissões;
VII – gratificação por composição da Junta Médica Oficial de Perícias.
Art. 2º - Cria a Subseção VII e o art. 92-C na Sessão II do Capítulo II, na Lei
419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO VII
DA GRATIFICAÇÃO POR COMPOSIÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DE PERÍCIAS
Art. 92-C Quando indicados para integrar a Junta Médica Oficial de Perícias, os
profissionais serão gratificados observando-se o seguinte:
I – O chefe da Junta Médica receberá a título de gratificação o percentual de 20%
(vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
II – Os demais integrantes da Junta receberão, a título de gratificação, um
percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
§1º A Junta Médica Oficial de Perícias será composta por 03 (três) médicos
integrantes do quadro de servidores ativos do município, sendo designada por portaria que
indicará ainda o chefe da junta.
§2º A Junta Médica Oficial de Perícias poderá, em casos específicos, requerer a
participação eventual de Médico Especialista, integrante do quadro de servidores do Município,
para emitir parecer ou laudo sobre casos que requeiram conhecimentos específicos.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
§3º O Médico Especialista que atuar na Junta Médica em casos específicos
receberá, a título de gratificação o valor de 2 PTM (Padrão Tributário Municipal). 
Art. 3º - A Junta Médica Oficial de Perícias terá seu funcionamento regulamentado
por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar desta lei.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de julho de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR
Secretário de Administração
2

open original →