| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2020 |
| Date | 2020-07-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores) e dá outras providências). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 16 DE JULHO DE 2020. Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores) e dá outras providências). O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Fica acrescido o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 81 – Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais: I – gratificação natalina; II – adicional por tempo de serviço; III – adicional por exercício de atividades em condições penosas; IV – adicional noturno; V – gratificação por responsabilidade do setor ou departamento; VI – gratificação por participação em comissões; VII – gratificação por composição da Junta Médica Oficial de Perícias. Art. 2º - Cria a Subseção VII e o art. 92-C na Sessão II do Capítulo II, na Lei 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação: SUBSEÇÃO VII DA GRATIFICAÇÃO POR COMPOSIÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DE PERÍCIAS Art. 92-C Quando indicados para integrar a Junta Médica Oficial de Perícias, os profissionais serão gratificados observando-se o seguinte: I – O chefe da Junta Médica receberá a título de gratificação o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo. II – Os demais integrantes da Junta receberão, a título de gratificação, um percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo. §1º A Junta Médica Oficial de Perícias será composta por 03 (três) médicos integrantes do quadro de servidores ativos do município, sendo designada por portaria que indicará ainda o chefe da junta. §2º A Junta Médica Oficial de Perícias poderá, em casos específicos, requerer a participação eventual de Médico Especialista, integrante do quadro de servidores do Município, para emitir parecer ou laudo sobre casos que requeiram conhecimentos específicos. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ §3º O Médico Especialista que atuar na Junta Médica em casos específicos receberá, a título de gratificação o valor de 2 PTM (Padrão Tributário Municipal). Art. 3º - A Junta Médica Oficial de Perícias terá seu funcionamento regulamentado por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar desta lei. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de julho de 2020. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR Secretário de Administração 2