| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2020 |
| Date | 2020-07-23 |
| Ementa | Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – PREV-XANGRI-LÁ, altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014 e dá outras providências. |
| native_id | 3109 |
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