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norma nº 114/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 114 / 2020
Date 2020-07-23
EmentaAltera a Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, recepcionada do município de Capão da Canoa e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 114, DE 23 DE JULHO DE 2020.
Altera a Lei nº 419, de 24 de maio de 1990
- Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município, recepcionada do município
de Capão da Canoa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta os incisos IX, X, XI e XII ao artigo 107, da Lei n° 419, de 24 de
maio de 1990, – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“IX – para tratamento de saúde;
X – para a maternidade;
XI – para a paternidade;
XII – para o acidentado em serviço.”
Art. 2º Altera o §1º do artigo 107 da Lei 419 de 24 de maio de 1990 – Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período
superior a dois anos, salvo nos casos dos incisos II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI e XII. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 89/2016)”
Art. 3º Renomeia a SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS, inserta no Capítulo IV DAS
LICENÇAS, da Lei n° 419, de 24 de maio de 1990, – Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município, para SEÇÃO I DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE,
realocando-a para após findo o art. 107, da mesma lei.
Art. 4º Adiciona à SEÇÃO I DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, os
artigos 107-A a 107-J, com a seguinte redação:
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
“Art. 107-A Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde de até quinze
dias, a pedido ou de ofício, com base em exame médico particular ou inspeção de saúde oficial,
sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Parágrafo único. A licença de até quinze dias poderá ser prorrogada:
I - de ofício, por decisão do órgão competente;
II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.
Art. 107-B Ao servidor ativo que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de
quinze dias consecutivos será devida licença saúde consistente no valor da média aritmética
simples das doze últimas remunerações de contribuição à previdência municipal, respeitados os
valores respectivos à competência.
§ 1º Inexistindo doze competências de contribuição à previdência municipal, a média de
que trata o caput deste artigo será calculada considerando o número de competências completas
relativamente às quais tenha ocorrido fato gerador de contribuição à previdência municipal.
§ 2º O cálculo da licença saúde superior a quinze dias terá por base a remuneração de
contribuição à previdência municipal do cargo considerando apenas as parcelas permanentes,
quando não houver duas competências completas de contribuição ao RPPS.
§ 3º Para o servidor ocupante de cargos acumuláveis, a média de que trata o caput deste
artigo terá por base a soma da remuneração de contribuição à previdência municipal de ambos
os cargos, resultando em um único valor de licença.
§ 4º Será concedida licença saúde superior a quinze dias a pedido ou de ofício, com base
em inspeção de saúde oficial, a ser regulamentada por decreto.
Art. 107-C Se concedida nova licença saúde decorrente da mesma doença dentro dos
sessenta dias seguintes à cessação da licença anterior, esta será prorrogada, aplicando-se as
regras dispostas no artigo anterior.
Art. 107-D Não será devida licença saúde ao servidor que ingressar ao quadro de
servidores já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão da licença,
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença
ou lesão.
Art. 107-E O servidor em gozo de licença saúde, insusceptível de readaptação para
exercício do seu cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Art. 107-F A licença saúde cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela
transformação em aposentadoria por invalidez permanente.
Art. 107-G O servidor em gozo de licença saúde superior a quinze dias está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão da licença, a submeter-se a inspeção
de saúde oficial a cargo do Município, a processo de reabilitação profissional por ele prescrito e
custeado e a tratamento dispensado gratuitamente através do Sistema Único de Saúde, exceto o
cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Art. 107-H O servidor em gozo de licença saúde insuscetível de recuperação para sua
atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de
outra atividade, não cessando a licença até que seja dado como habilitado para o desempenho
de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
Art. 107-I O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a
qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
Art. 107-J Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que
se recusar ao exame médico ou à inspeção de saúde oficial, cessando os efeitos da penalidade
logo que se verifique o cumprimento da obrigação.”
Art. 5º Revoga a SEÇÃO IV DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE,
inserta no Capítulo II DOS BENEFÍCIOS, da Lei 419 de 24 de maio de 1990 – Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e revoga os artigos 206, 207, 208, 209 e 210 da
Lei n° 419, de 24 de maio de 1990, – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Art. 6º Adiciona ao Capítulo IV DAS LICENÇAS, da Lei n° 419, de 24 de maio de
1990, – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a SEÇÃO I-A DA LICENÇA
MATERNIDADE, com os artigos 107-L a 107-R, com a seguinte redação:
“Art. 107-L Será devida licença maternidade à servidora gestante, por 180 (cento e
oitenta dias) consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de
ocorrência deste.
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem
ser aumentados de mais 2 (duas) semanas, mediante inspeção médica.
§ 2º Também no caso de parto antecipado, a servidora tem direito aos 180 (cento e
oitenta) dias previstos neste artigo.
§ 3º Para fins de concessão de licença maternidade, considera-se parto o evento ocorrido
a partir da 23ª (vigésima terceira) semana (6º mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.
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§ 4º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico ou no
caso de natimorto, a servidora terá direito à licença maternidade correspondente a 2 (duas)
semanas.
§ 5º Nos casos em que a criança venha a falecer durante a licença maternidade, serão
observadas as seguintes regras:
I - se o óbito ocorrer até 106 dias do início da licença maternidade, a servidora terá
direito ao pagamento de mais 2 (duas) semanas, a contar do óbito;
II - se o óbito ocorrer após os 106 dias do início da licença maternidade, gozará do
período restante.
Art. 107-M A licença maternidade consistirá numa renda mensal igual à última
remuneração da servidora.
§ 1º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas
parcelas remuneratórias recebidas com habitualidade pela servidora antes do gozo da licença.
§ 2º Para fins de remuneração de licença maternidade, são considerados os vencimentos
acrescidos das seguintes parcelas permanentes:
I - anuênio e triênio (adicional por tempo de serviço);
II - gratificação por incentivo a titulação;
III - parcela complementar paga em decorrência do reenquadramento do quadro do
magistério;
IV - o adicional pelo exercício das atividades em condições penosas, insalubres ou
perigosas;
V - o adicional noturno;
VI - a gratificação por alfabetização;
VII - a gratificação por educação especial;
VIII - a gratificação por risco de vida;
IX - a gratificação por responsabilidade de setor ou departamento;
X - a gratificação por atividade jurídica;
XI - a gratificação por responsabilidade técnica;
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
XII - o valor do regime suplementar de trabalho;
XIII - a gratificação especial.
Art. 107-N À servidora que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança, devidamente comprovada através da apresentação do termo judicial de guarda à
adotante ou guardiã, é devido licença maternidade pelos seguintes períodos:
I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
Art. 107-O No caso de acumulação permitida de cargos públicos, a servidora fará jus à
licença maternidade relativo a cada cargo, se ambos forem remunerados pelo Município.
Art. 107-P Nos meses de início e término, a licença maternidade da servidora será
proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
Art. 107-Q A licença maternidade não pode ser acumulada com licença por
incapacidade.
Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de
pagamento da licença maternidade, a licença por incapacidade, conforme o caso deverá ser
suspensa enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o
primeiro dia seguinte ao término do período de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 107-R A servidora aposentada que retornar à atividade fará jus ao recebimento de
licença maternidade, na forma do disposto nesta Seção.”
Art. 7º Adiciona ao Capítulo IV DAS LICENÇAS, da Lei n° 419, de 24 de maio de
1990, – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a SEÇÃO I-B DA LICENÇA
PATERNIDADE, com o art. 107-S, com a seguinte redação:
“Art. 107-S A licença paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do
filho, sem prejuízo da remuneração que vinha sendo percebida no momento do afastamento.”
Art. 8º Revoga a SEÇÃO V DA LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE E
PATERNIDADE, inserta no Capítulo II DOS BENEFÍCIOS, da Lei 419 de 24 de maio de
1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e revoga os artigos 211, 212 e
213, da Lei 419 de 24 de maio de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município.
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Art. 9º Adiciona ao Capítulo IV DAS LICENÇAS, da Lei n° 419, de 24 de maio de
1990, – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a SEÇÃO I-C DA LICENÇA
POR ACIDENTE EM SERVIÇO, com os artigos 107-T a 107-X, com a seguinte redação:
“Art. 107-T Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo
servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
e
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 107-U O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado
poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por inspeção de
saúde oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios
e recursos adequados em instituição pública.
Art. 107-V A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as
circunstâncias o exigirem.
Art. 107-X.
 Aplica-se à licença por acidente em serviço o disposto nos arts. 107-C e 107-E a 107-J.
§1° Será concedida licença por acidente em serviço ao servidor que ficar incapacitado
para o seu trabalho por até quinze dias, a pedido ou de ofício, em razão das causas elencadas no
art. 107-T, com base em exame médico particular ou inspeção de saúde oficial, sem prejuízo da
remuneração a que fizer jus.
§2° Ao servidor que, em razão das causas elencadas no art. 107-T, ficar incapacitado
para o seu trabalho por prazo superior a quinze dias, receberá a remuneração e se submeterá a
exames, na forma do art. 107-B e parágrafos, desta lei.”
Art. 10 Revoga a SEÇÃO VI DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO, inserta
no Capítulo II DOS BENEFÍCIOS, da Lei 419 de 24 de maio de 1990 – Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, e revoga os artigos 214, 215, 216 e 217, da Lei n° 419, de
24 de maio de 1990, – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Art. 11 Reestrutura o TÍTULO VII DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR, da
Lei n° 419, de 24 de maio de 1990, – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
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revogando o Capítulo II DOS BENEFÍCIOS, e acrescentando o Capítulo I DOS BENEFÍCIOS
ASSISTENCIAIS.
Art. 12 Adiciona ao Capítulo I DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, da Lei n° 419,
de 24 de maio de 1990, – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a SEÇÃO I
DO SALÁRIO-FAMÍLIA, com os artigos 193-A a 193-L, com a seguinte redação:
“Seção I
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 193-A Será devido o salário-família, mensalmente, ao servidor ativo que receba
remuneração igual ou inferior ao valor limite definido no âmbito do Regime Geral de
Previdência, na proporção do número de filhos de até 14 (quatorze) anos ou inválidos.
§ 1º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta
e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo
feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
§ 2º Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado,
mediante declaração do servidor e desde que comprovada a dependência econômica.
Art. 193-B O valor da cota do salário-família por filho de qualquer condição será o
equivalente a 5% do valor mencionado no art. 193-A.
Art. 193-C Quando pai e mãe forem servidores do Município, ambos terão direito ao
salário-família.
Art. 193-D O salário-família será dividido proporcionalmente ao número de filhos sob
guarda, em caso de segurados separados de fato ou judicialmente.
Art. 193-E O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação
da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando
condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade,
e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete
anos de idade.
§ 1º Se o servidor não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação
de frequência escolar do filho ou equiparado nas datas definidas pelo Município, o benefício do
salário-família será suspenso, até que a documentação seja apresentada.
§ 2º Não é devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada
pela falta de comprovação da frequência escolar e o seu reativamento, salvo se provada a
frequência escolar regular no período.
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§ 3º A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de
documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, em que
conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino
comprovando a regularidade da matrícula e a frequência escolar do aluno.
Art. 193-F A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de idade,
deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Município.
Art. 193-G Ocorrendo divórcio, separação judicial, separação de fato dos pais ou em
caso de abandono legalmente caracterizado ou, ainda, perda do poder familiar, o salário-família
passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa
indicada em decisão judicial específica.
Art. 193-H O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se
inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês
seguinte ao da cessação da incapacidade.
Art. 193-I Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o servidor deve
firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao Município qualquer
fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do
não cumprimento, às sanções penais e administrativas consequentes.
Art. 193-J A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário￾família, bem como a prática, pelo servidor, de fraude de qualquer natureza para o seu
recebimento, autoriza o Município a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a
outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do servidor ou da renda mensal do seu
benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas.
Art. 193-L O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para
qualquer efeito.”
Art. 13 Adiciona ao Capítulo I DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, da Lei n° 419,
de 24 de maio de 1990, – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO, com o artigo 193-M, com a seguinte redação:
“Seção II
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Art. 193-M O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos
dependentes do servidor recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior ao
equivalente a 1,5 Menor Padrão de Vencimentos do quadro de servidores do Município, que
não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à última remuneração do
servidor no cargo efetivo.
§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do
servidor.
§ 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de
perceber dos cofres públicos.
§ 3º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da
recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto
estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.
§ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação
que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres
públicos, em razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena.
§ 5º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o servidor
continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
§ 6º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio￾reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao
Município pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção
incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à
pensão por morte, regulamentada pela previdência municipal.
§ 8º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em
pensão por morte, na forma da regulamentação da previdência municipal.”
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de julho de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR
Secretário de Administração
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