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norma nº 2170/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2170 / 2020
Date 2020-09-25
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 2170, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o
, da 
Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo:
I – as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em
conformidade com o plano plurianual;
II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos 
orçamentos do Município;
III - as disposições relativas às despesas com pessoal;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei:
I – Previsão da Receita para 2021/2022/2023.
a) Anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem;
II- Previsão da Receita Corrente Líquida para 2021.
III - Anexo contendo as diretrizes, objetivos e metas para 2021/2022/2023.
IV – Anexo de Metas Fiscais que conterá:
Metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 
2021/2022/2023;
Memória e metodologia de cálculo do resultado primário e nominal;
 Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
 Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
 Evolução do patrimônio líquido;
 Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
V– Planejamento de despesas com pessoal - Quadro de cargos, empregos e funções com 
as previsões para 2021, nos termos do art. 169, §1o da Constituição Federal.
VI – Estimativa e compensação da renúncia da receita.
VII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
VIII – Demonstrativo de riscos fiscais e providências.
IX – Receitas e despesas Previdenciárias do RPPS.
CAPÍTULO II
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 2o
 Em consonância com o art. 165, § 2o
, da Constituição Federal, as prioridades para 
o exercício financeiro de 2021 são as especificadas no anexo III do parágrafo único do 
artigo anterior.
§1
o
. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e 
não normativo.
§2o
. Para efeitos de execução orçamentária os indicadores de desempenho, associados 
aos objetivos dos programas de programa, bem como as alterações nas ações relativas ao 
produto, a unidade de medida e a quantificação física, poderão ser alterados pelo Poder 
Executivo, devendo este comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos de 
acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da República, art. 
166, §1
o
, inciso II.
§3o.. Os códigos dos programas, projetos, atividades e operações especiais deverão ser os 
mesmos utilizados no Plano Plurianual.
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Apresentação do Orçamento
Art. 3o
 O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia 
mista e demais entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria
do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal.
Art. 4o
 O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada 
por categoria de programação até o nível de elemento de despesa.
§1o Fica autorizada a criação de desdobramentos de despesa e transferência de valores 
entre um mesmo elemento de despesa.
§2o
. As vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos) poderão ser alteradas 
por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execução 
orçamentária.
Art. 5o
 A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as 
dotações destinadas:
I – a fundos especiais;
II - às ações de saúde e assistência social;
III - ao regime próprio de previdência social;
IV – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
V – Encargos e despesas comuns a todas as unidades orçamentárias denominada 
Encargos Gerais do Município.
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Art. 6o
 O projeto de lei orçamentário que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo 
será constituído de:
I – tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, 
inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei 
Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64;
II – Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320/64;
III - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades 
com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei no
 4.320/64);
IV- Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do §1º,
do art. 2º da Lei 4.320/64);
V - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso
I, do §2º do art. 2º da Lei 4.320/64);
VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LC no
 101, art. 
5
o
, I)
VII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado (LC no
 101, art. 5o
, I);
VIII – Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de saúde;
IX - Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e 
Fundeb;
X – Relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2021 com os 
respectivos créditos orçamentários (não-obrigatório);
XI - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais LRF, Art. 5º, 
I, contendo:
Compatibilidade com o resultado primário;
Compatibilidade com o resultado nominal;
XII – Anexo demonstrativo da receita corrente líquida (LC nº 101, art. 12, §3º);
XIII – Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e 
consolidado do Município;
XIV – Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo:
gastos totais (CF, art. 29-A);
folha de pagamento (CF, art. 29-A, §1°);
limite individual dos subsídios conforme subsídio dos deputados estaduais (CF, art. 29, 
VI);
limite de 5% da receita com a remuneração dos vereadores (CF, art. 29, VII);
XV – Anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de 
Previdência Social (somente se o Município tiver RPPS);
XVI – Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos;
§1o
 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando saldos de 
créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros 
compromissos financeiros exigíveis;
II - justificativa (metodologia de cálculo) da estimativa e da fixação, respectivamente, da 
receita e da despesa;
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§ 2 o O envio do projeto de lei, bem como os anexos orçamentários pelo Poder Executivo 
e o autógrafo elaborado pelo Poder Legislativo, deverão se dar, preferencialmente, em 
meio eletrônico.
§ 3o
 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta 
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos 
e as estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas e previstas até o final
do exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o 
exercício a que se refere a proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 7o
 Para efeito do disposto neste capítulo o Poder Legislativo do Município e as 
entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 30/09/2020, 
sua respectiva proposta orçamentária parcial, para fins de consolidação do projeto de lei 
orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 8 o A Lei orçamentária conterá reserva de contingência, desdobradas para atender às 
seguintes finalidades:
I – cobertura de créditos adicionais;
II – atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
III – 1,2% da Receita Corrente Liquida (RCL) prevista para o exercício de 2020, 
encaminhado pelo Poder Executivo, para Emendas Impositivas Individuais;
§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no 
mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante
créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o inciso
II do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe 
do Executivo poderá utilizar 50% (cinquenta por cento) até o primeiro semestre, desde 
que haja certeza razoável da não ocorrência de passivos contingentes e riscos fiscais e 
restante do saldo até o encerramento do exercício para dar cobertura a outros créditos 
adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964.
§ 3º Não será considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a reserva à 
conta de receitas vinculadas dos fundos e das entidades da administração indireta de 
previdência própria e outros fundos e entidades, cuja utilização fica autorizada até o 
limite previsto na Lei Orçamentária.
Art. 9 o Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no
 101, de 2000:
I - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o
, do art. 16 da LC nº 
101/2000, aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os incisos 
I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993;
II – o impacto orçamentário e financeiro, assim como a declaração do ordenador da 
despesa, integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, para 
as despesas de que trata o art. 16 da LC no
 101, bem como os procedimentos de 
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
 do art. 182 da Constituição;
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Art. 10. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei 
orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8o
da Lei Complementar no
 101 de 2000, com vistas a manter durante a execução 
orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, 
bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.
§1o
 Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do
Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta, em até 
dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta 
parcial, para efeitos de integração.
§ 2o
 As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais 
de arrecadação por destinação de recursos com a especificação, em separado, das 
medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas 
para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos 
tributários passíveis de cobrança administrativa.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos 
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 11. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2021, para 
efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual 
de até 6% (seis por cento) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do 
Município arrecadadas em 2020, nos termos do art. 29-A da Constituição da República.
Parágrafo único. Em caso da não-elaboração do cronograma de desembolso, os 
duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, 
respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.
Art. 12. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito 
diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês.
§1o
 As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações 
financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do 
Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, 
concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no 
Legislativo.
§2o
 Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em disponibilidade do 
Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao 
saldo do passivo financeiro considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, 
podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses do próximo exercício.
Art. 13. A Execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao 
Executivo para fins de contabilização.
Seção IV
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Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração 
contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação 
dos resultados dos programas de governo.
Art. 15. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de 
que trata o art. 50, § 3º, da LC nº 101/2000, serão desenvolvidos de forma a apurar os 
gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
I – dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual;
II – do m2 das construções e do m2 das pavimentações;
III – do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar,
do custo aluno/ano do ensino infantil e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV – do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V – do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações 
orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas 
confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 16. A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma contínua 
pelos órgãos executores e pela Unidade Central de Controle Interno.
§ 1o
. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o 
desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de 
desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a sua 
evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o atingimento de suas metas 
físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a 
eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público.
§2o
. A avaliação de que trata o parágrafo anterior se dará através de relatório em que se 
dará ampla divulgação, inclusive através de publicação na internet.
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 17. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei 
orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com 
recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, 
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo 
possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos 
orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
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Seção VI
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 18. O Município poderá efetuar transferências financeiras, autorizadas em lei 
específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades 
da Administração Indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou 
investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados 
os limites orçamentários das entidades.
Art. 19. A lei orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a consórcios
públicos que fizer parte em conformidade com o respectivo contrato de rateio.
Seção VII
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 20. Somente será autorizada a transferência de recursos a título de subvenções 
sociais, auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas
as seguintes condições:
I - declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de seis meses;
II - plano de aplicação dos recursos solicitados;
III - comprovação que a entidade não visa lucro e que os resultados são investidos para 
atender suas finalidades;
IV – Comprovação de que os cargos de direção não são remunerados;
V - balanço e demonstrações contábeis do último exercício;
VI – comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal, a previdência social e
o Fundo de Garantia.
§1o
. Em caso de pessoa física o pedido deverá conter, exclusivamente, o plano de 
aplicação com a motivação do pedido, documento de identidade e CPF do solicitante.
§2o
. Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitará, através de projeto de
lei, autorização formal ao Legislativo.
Seção VIII
Dos Créditos Adicionais
Art. 21. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com a 
classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei 
orçamentária anual, observado o art. 12 da LC no
 101.
§1o
. Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro 
meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no 
exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação 
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de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que exista previsão na lei que
dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei.
§2 o Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais:
I - as exposições dos motivos que os justifiquem;
II - as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das 
atividades, dos projetos ou das operações especiais;
III – memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou superávit financeiro do 
exercício anterior, separando os recursos conforme sua destinação e fonte.
Seção IX
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 22. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, 
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§1o
. A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização 
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o 
planejamento.
§2 o. Para efeitos desta Lei entende-se como:
I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de 
categorias de programação, até o nível de elemento, totalmente concluídas no exercício 
para outras incluídas como prioridade no exercício;
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, 
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de 
créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação 
durante o exercício;
III – Transferência – deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos 
orçamentários de um mesmo programa de governo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado
Art. 23. A compensação de que trata o art. 17, § 2o
, da Lei Complementar nº 101, de 
2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no 
âmbito dos Poderes Executivo, Administrações Indiretas e Poder Legislativo, poderá ser 
realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão de cada órgão ou
entidade.
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Parágrafo único. O Poder Legislativo e o Executivo, inclusive as entidades da 
Administração Indireta, manterão controles sobre os valores já aproveitados da margem 
de expansão.
Seção II
Das Despesas com Pessoal
Art. 24. O Poder Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargos efetivos, empregos 
públicos, cargos comissionados, funções e demais espécies remuneratórias integrantes do
quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.
Art. 25. Os projetos de lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os 
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser 
acompanhados, além de previsão específica nesta Lei, de impacto orçamentário e 
financeiro com as seguintes informações:
I- demonstrativo do cálculo que demonstre a situação orçamentária e financeira antes e 
depois da tomada de decisão sobre a nova despesa;
II- declaração do ordenador de despesas de que existe dotação suficiente e recursos 
financeiros para atendimento da despesa, com as premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas, conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000;
III- comprovação da não-afetação das metas fiscais para o exercício;
IV – medidas de compensação ou comprovação do aproveitamento da margem de 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o
, inciso II, da Constituição, 
o planejamento relativo às admissões e aumentos remuneratórios da despesa com pessoal
ficam estabelecidos nos termos do anexo VII a esta Lei.
Art. 27. No exercício de 2021 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa 
houver ultrapassado os 51,3% (cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% 
(cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e 
Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a 
sociedade, dentre estes:
I – situações de emergência ou calamidade pública;
II – situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa possível
em situações momentâneas;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 
MUNICÍPIO
Art. 28. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
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Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam 
parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão 
contingenciadas as dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as 
alterações na legislação.
CAPÍTULO VI
DAS METAS FISCAIS
Art. 29. As metas de resultado fiscal nominal e primário, fixadas nesta lei:
I – poderão ser atualizadas pela lei orçamentária anual;
II – em sua execução admite-se variação em seu cumprimento em até 10% das metas 
fixadas.
Art. 30. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o
 da Lei 
Complementar no
 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do 
Município.
§ 1o
. Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a 
seguinte ordem de prioridade:
I – No Poder Executivo:
Diárias;
Serviço extraordinário;
Convênios;
Realização de obras
Redução de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente
II – No Poder Legislativo
Diárias;
 Realização de serviço extraordinário;
§2o
. Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a 
limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I – das despesas com pessoal e encargos;
II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população e ao atendimento 
do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino;
§3o
 Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do bimestre, 
acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o 
montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§4o
 O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará 
ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes a 
serem limitados de empenho e movimentação financeira.
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§5o
. Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este 
artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao 
Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da
Lei Complementar nº 101/2000 e art. 74, §1º da Constituição da República.
§6o
 Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a recomposição 
das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional às reduções 
efetivadas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução, 
fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do Art. 166, 
§1º, II da Constituição da República.
Art. 32. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o 
Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com 
vistas:
I – Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – A cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no 
Município;
Art. 33. Se o projeto de lei orçamentária não for publicado até 31 de dezembro de 2020, 
até que este ocorra, a programação dele constante poderá ser executada para o 
atendimento de despesas correntes da Administração do Poder Executivo e Legislativo, 
bem como das entidades da Administração Indireta, nos limites estritamente necessários 
para a manutenção dos serviços essenciais e que estejam contemplados nas ações de que 
trata esta Lei.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de setembro de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
 Registre-se e Publique-se. 
 
 ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR
 Secretário de Administração
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