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norma nº 2172/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2172 / 2020
Date 2020-10-21
EmentaDispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos de prestação de serviços públicos de educação infantil, contratados mediante chamamento público nos moldes da Lei 13.019/2014 em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus, no âmbito do Município de Xangri-Lá.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 2172, DE 21 DE OUTUBRO DE 20
Dispõe sobre autor
excepcionais no à
20.
ização de medidas
bito dos contratos
de prestação de sêços públicos de
I,
educação
mediante chamam
moldes da Lei 13.0
infanti
contratados
nto público nos
9/2014 em face da
situação de emergência e estado de
calamidade pública dlecorrente do novo
Coronavírus, no âmbito do Município
de Xangri-Lá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRILÁ
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, I
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização de medig
âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços d|
contratados mediante chamamento público nos moldes da Lei 13.0
situação de emergência e estado de calamidade pública decorrente d|
no Município de Xangri-Lá.
Art. 2º Fica a Administração Pública Municipal aut
S, faz saber que a
da Lei Orgânica do
las excepcionais no
e educação infantil
19/2014 em face da
o novo Coronavírus
prizada a promover
medidas excepcionais visando à manutenção dos contratos administrativos de prestação
de serviços de educação infantil contratados mediante chamamento
público, de forma a
possibilitar o pronto reestabelecimento quando a situação de emergência e o estado de
calamidade pública decorrente do novo Coronavírus findarem.
Art. 3º Como medida excepcional, a Administração)
fica autorizada a manter o pagamento parcial dos serviços cq
equivalente a 70% (setenta por cento) do valor definido por
i
Chamamento Público nº 246/2019, garantindo o pagamento das des
comprovadas com manutenção de trabalho remoto cujos serviços es
em razão da emergência e calamidade pública.
Pública Municipal
ntratados no valor
uno no Edital de
pesas devidamente
tão sendo prestados
Parágrafo único. A manutenção do pagamento mensal do contrato
prevista no caput deste artigo, quando aplicável pela Administração,
a:
I — A manutenção e comprovação das atividades
ficará condicionada
excepcionais com
atendimento à prestação do serviço aos alunos encaminhados pelo Município no período
em que perdurar a medida excepcional;
Art. 4º Para a consecução desta Lei, fica autorizada a Administração
Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a
formalizar aditivos
aos contratos de prestação de serviços de educação infantil contratados mediante
/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 2172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
chamamento público, flexibilizando o pagamento dos custos fixos das planilhas de
cálculo no período de efetiva suspensão das aulas da rede de ensino do município.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da Publicação do Decreto
Municipal 020 de 19 de março de 2020 e vigorará enquanto perdurar a suspensão total ou
parcial dos serviços.
E) DO V/A em, 21 de outubro de 2020.
TO a
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Grao (A finita
PATRICIA MARIA O SANTOS
Secretária de Administração Interina

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