| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2172 / 2020 |
| Date | 2020-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos de prestação de serviços públicos de educação infantil, contratados mediante chamamento público nos moldes da Lei 13.019/2014 em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus, no âmbito do Município de Xangri-Lá. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2172, DE 21 DE OUTUBRO DE 20 Dispõe sobre autor excepcionais no à 20. ização de medidas bito dos contratos de prestação de sêços públicos de I, educação mediante chamam moldes da Lei 13.0 infanti contratados nto público nos 9/2014 em face da situação de emergência e estado de calamidade pública dlecorrente do novo Coronavírus, no âmbito do Município de Xangri-Lá. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRILÁ Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, I Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização de medig âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços d| contratados mediante chamamento público nos moldes da Lei 13.0 situação de emergência e estado de calamidade pública decorrente d| no Município de Xangri-Lá. Art. 2º Fica a Administração Pública Municipal aut S, faz saber que a da Lei Orgânica do las excepcionais no e educação infantil 19/2014 em face da o novo Coronavírus prizada a promover medidas excepcionais visando à manutenção dos contratos administrativos de prestação de serviços de educação infantil contratados mediante chamamento público, de forma a possibilitar o pronto reestabelecimento quando a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus findarem. Art. 3º Como medida excepcional, a Administração) fica autorizada a manter o pagamento parcial dos serviços cq equivalente a 70% (setenta por cento) do valor definido por i Chamamento Público nº 246/2019, garantindo o pagamento das des comprovadas com manutenção de trabalho remoto cujos serviços es em razão da emergência e calamidade pública. Pública Municipal ntratados no valor uno no Edital de pesas devidamente tão sendo prestados Parágrafo único. A manutenção do pagamento mensal do contrato prevista no caput deste artigo, quando aplicável pela Administração, a: I — A manutenção e comprovação das atividades ficará condicionada excepcionais com atendimento à prestação do serviço aos alunos encaminhados pelo Município no período em que perdurar a medida excepcional; Art. 4º Para a consecução desta Lei, fica autorizada a Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a formalizar aditivos aos contratos de prestação de serviços de educação infantil contratados mediante / ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020. chamamento público, flexibilizando o pagamento dos custos fixos das planilhas de cálculo no período de efetiva suspensão das aulas da rede de ensino do município. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da Publicação do Decreto Municipal 020 de 19 de março de 2020 e vigorará enquanto perdurar a suspensão total ou parcial dos serviços. E) DO V/A em, 21 de outubro de 2020. TO a CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Grao (A finita PATRICIA MARIA O SANTOS Secretária de Administração Interina