| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 2020 |
| Date | 2020-10-21 |
| Ementa | Autoriza transferência financeira, por meio de subvenção social, ao Hospital Beneficente São Vicente de Paulo, visando implementar ações para aquisição de materiais e equipamentos, bem como assistência hospitalar aos usuários e pacientes infectados com o novo coronavírus – COVID 19, mediante a abertura de leitos UTI para o Município e região e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2173, DE 21 DE OUTUBRO DE 20 20. Autoriza transferência financeira, por meio de subvenção s bcial, ao Hospital Beneficente São Vicente de Paulo, visando implementar ações materiais e equipame assistência hospitalar pacientes infectados | ara aquisição de ntos, bem como aos usuários e com o novo coronavírus — COVID 19, mediante a abertura de leitos UTI ara o Município e região e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV| Município, sanciono a seguinte Lei: da Lei Orgânica do Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montante R$ 50.730,57 (CINQUENTA MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS SETE CENTAVOS) por meio de subvenção social, ao Hospital Ben de Paulo, visando criar e implementar estruturas de atendimen tratamento de enfermidades decorrentes do COVID 19. Parágrafo único — As ações previstas no caput comp: E CINQUENTA E ocene São Vicente o à população no endem a aquisição e de materiais e equipamentos necessários à constituição de 10 (dez) leitos destinados aos pacientes e usuários afetados pela pandemia, bem como investimenti conforme plano de trabalho apresentado à Associação dos Município AMLINORTE. Db em infraestrutura, 8 do Litoral Norte — Art. 2º Para a execução do previsto nesta lei, o Município deverá firmar termo de transferência dos recursos, conforme modelo padrão da AMLINORTE, com o estabelecimento hospitalar, entidade sem fins lucrativos de atenção finalidade da operação. à saúde, contendo a Art. 3º Fica autorizado o repasse de valores a entidade hospitalar para a realização da compra dos objetos necessários à abertura e disponibi leitos UTI COVID, obras de infraestrutura e contratação d especializado, com os procedimentos sendo acompanhados pela ( Interno de cada Município. Art. 4º O Hospital deverá prestar contas dos recur prazo de 60 dias após o recebimento diretamente ao Município, so valor e ressarcimento ao erário. Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei c dotações específicas. lização de 10 (dez) e pessoal técnico entral de Controle sos transferidos no b pena de glosa do rrerão à conta de Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 7). N nd: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ LEI Nº 2173, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020. O MUNICIPAL em, 21 de outubro de 2020. CILON RÓDRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PATRICIA MARIANO SANTOS Secretária de Administração Interina