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norma nº 2173/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2173 / 2020
Date 2020-10-21
EmentaAutoriza transferência financeira, por meio de subvenção social, ao Hospital Beneficente São Vicente de Paulo, visando implementar ações para aquisição de materiais e equipamentos, bem como assistência hospitalar aos usuários e pacientes infectados com o novo coronavírus – COVID 19, mediante a abertura de leitos UTI para o Município e região e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2173, DE 21 DE OUTUBRO DE 20
20.
Autoriza transferência financeira, por
meio de subvenção s
bcial, ao Hospital
Beneficente São Vicente de Paulo, visando
implementar ações
materiais e equipame
assistência hospitalar
pacientes
infectados |
ara aquisição de
ntos, bem como
aos usuários e
com o novo
coronavírus — COVID 19, mediante a
abertura de leitos UTI
ara o Município e
região e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV|
Município, sanciono a seguinte Lei:
da Lei Orgânica do
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montante R$
50.730,57 (CINQUENTA MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS
SETE CENTAVOS) por meio de subvenção social, ao Hospital Ben
de Paulo, visando criar e implementar estruturas de atendimen
tratamento de enfermidades decorrentes do COVID 19.
Parágrafo único — As ações previstas no caput comp:
E CINQUENTA E
ocene São Vicente
o à população no
endem a aquisição
e
de materiais e equipamentos necessários à constituição de 10 (dez) leitos destinados aos
pacientes e usuários afetados pela pandemia, bem como investimenti
conforme plano de trabalho apresentado à Associação dos Município
AMLINORTE.
Db em infraestrutura,
8 do Litoral Norte —
Art. 2º Para a execução do previsto nesta lei, o Município deverá firmar
termo de transferência dos recursos, conforme modelo padrão da AMLINORTE, com o
estabelecimento hospitalar, entidade sem fins lucrativos de atenção
finalidade da operação.
à saúde, contendo a
Art. 3º Fica autorizado o repasse de valores a entidade hospitalar para a
realização da compra dos objetos necessários à abertura e disponibi
leitos UTI COVID, obras de infraestrutura e contratação d
especializado, com os procedimentos sendo acompanhados pela (
Interno de cada Município.
Art. 4º O Hospital deverá prestar contas dos recur
prazo de 60 dias após o recebimento diretamente ao Município, so
valor e ressarcimento ao erário.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei c
dotações específicas.
lização de 10 (dez)
e pessoal técnico
entral de Controle
sos transferidos no
b pena de glosa do
rrerão à conta de
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
7).
N
nd:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ
LEI Nº 2173, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
O MUNICIPAL em, 21 de outubro de 2020.
CILON RÓDRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
PATRICIA MARIANO SANTOS
Secretária de Administração Interina

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