| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-11-19 |
| Ementa | "Acresce parágrafo 5º, no artigo 11 da Lei Orgânica Municipal." |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 A Mesa da Câmara Municipal de Xangri-Lá, nos termos do Artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, promulga o seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003/2020 Acresce parágrafo 5º, no artigo 11 da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º – Acresce parágrafo 5º, no artigo 11 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: § 5º – A isenção terá validade pelo período de 03 (três) anos, sem mais a necessidade de comprovação anual, desde de que o imóvel não sofra a alteração de titularidade. Após esse prazo, o proprietário terá que realizar novamente o pedido. Art. 2º – Esta proposta de menda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Mesa da Câmara Municipal de Xangri-Lá Xangri-Lá, 19 de Novembro de 2020. Valdir Machado Silveira Fábio Junior Ramos Presidente 1º Secretário