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norma nº 3/2020

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-11-19
Ementa"Acresce parágrafo 5º, no artigo 11 da Lei Orgânica Municipal."
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
A Mesa da Câmara Municipal de Xangri-Lá, nos termos do Artigo 49 da Lei
Orgânica Municipal, promulga o seguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003/2020
Acresce parágrafo 5º, no artigo 11 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º – Acresce parágrafo 5º, no artigo 11 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte
redação:
§ 5º – A isenção terá validade pelo período de 03 (três) anos, sem mais a necessidade de
comprovação anual, desde de que o imóvel não sofra a alteração de titularidade. Após esse
prazo, o proprietário terá que realizar novamente o pedido.
Art. 2º – Esta proposta de menda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de Xangri-Lá
Xangri-Lá, 19 de Novembro de 2020.
 Valdir Machado Silveira Fábio Junior Ramos
 Presidente 1º Secretário

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