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norma nº 2184/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2184 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaCria o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) e dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2184, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Cria o Serviço de Inspeção Municipal
(S.LM.) e dispõe sobre a Inspeção
Sanitária e Industrial dos Produtos de
Origem Animal no Município de Xangri-
Lá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Xangri-Lá/RS —
SIM, nos termos da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, com redação que
lhe deu a Lei Federal nº 7.889 de 23 de novembro de 1989 e, que será executada pelo
Departamento do Serviço de Inspeção Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de
Turismo, Meio Ambiente e Agricultura, e fixadas as normas de Inspeção Industrial e
Sanitária de Produtos de Origem Animal, em relação às condições Higiênico-sanitárias a
serem atendidas pelos estabelecimentos registrados junto ao Serviço de Inspeção
Municipal (SIM).
Parágrafo único. A inspeção a que se refere o presente artigo abrange, sob o
ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção “ante” e “post-mortem” dos animais, o
recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação,
acondicionamento, embalagem, depósito e rotulagem dos produtos de origem animal.
Art. 2º A inspeção a que se refere o artigo anterior é privativa do Serviço
de Inspeção Municipal — SIM.
Art. 3º. A inspeção de que trata a presente Lei será realizada:
I - nos estabelecimentos que recebem, abatem ou industrializam as
diferentes espécies de animais de açougue;
I - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
HI - nos estabelecimentos que recebem o pescado para distribuição ou
industrialização;
IV- nos estabelecimentos que produzem ou recebem mel e cera de abelha
para beneficiamento ou distribuição;
V - nos estabelecimentos que produzem ou recebem ovos, para
distribuição em natureza, ou para industrialização;
VI - nos estabelecimentos que recebem, beneficiam, industrializam e
distribuem, no todo ou em parte, matérias-primas e produtos de origem animal,
procedentes diretamente.de estabelecimentos registrados.
AN
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LEI Nº 2184, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Art. 4º São obrigatórios o registro, a inspeção e a fiscalização, sob o
ponto de vista industrial e sanitário, de todos os estabelecimentos produtores e também
de todos os produtos de origem animal, preparados, transformados, manipulados,
recebidos, acondicionados, no Município de Xangri-Lá.
Parágrafo único. O registro no órgão municipal competente é condição
indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais de produtos de
origem animal.
Art. 5º O Serviço de Inspeção Municipal terá, pelo menos, um Médico
Veterinário efetivo, conforme determina a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de
1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969. Terá também, pelo
menos, um Fiscal Sanitário/ Auxiliar de Inspeção efetivo.
Parágrafo único. Fica designado como responsável pelo Departamento, o
Médico Veterinário efetivo com maior tempo de serviço no Município, lotado no SIM.
Art. 6º. O valor das taxas para realização dos registros no SIM, referente a
prestação dos Serviços de Inspeção Municipal, será de:
I —- 2,550 PTMs, devida pelo registro e, renovação anual, de cada
estabelecimento;
I - 0,25 PTMs, devida pelo registro de cada produto, em parcela única;
Parágrafo único. O vencimento da taxa de registro anual será no último
dia útil do mês de janeiro de cada ano.
Art. 7º Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, o
cometimento de infrações à legislação e normas complementares referentes a
estabelecimentos de produtos de origem animal, acarretará isolada ou cumulativamente
as seguintes sanções administrativas:
I — advertência por escrito, quando o infrator for primário e não tiver
agido com dolo ou má fé;
X — multa, nos casos não compreendidos no inciso I;
HI — apreensão e/ou condenação de matérias-primas, insumos, produtos,
subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições
higiênico-sanitárias adequadas, ou forem adulterados;
IV - suspensão das atividades que cause risco ou ameaça de natureza
higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizatória;
que
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V- interdição parcial ou total do estabelecimento, quando a infração
consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante
inspeção, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;
VI- cassação do registro.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal Turismo, Meio Ambiente e
Agricultura.
Art. 9º Os dispositivos desta Lei serão regulamentados por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 10. O Serviço de Inspeção Municipal decorre do poder de polícia
administrativa de natureza sanitária.
Art. 11. Revoga-se a Lei Municipal nº Nº 1.459, de 09 de setembro 2011.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de novembro de 2020.
rd
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
PTS JUNIOR
Secretário de Administração

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