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norma nº 2188/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2188 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaEstabelece o valor do PTM, o parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2021 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI Nº 2188, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estabelece o valor do PTM, o
parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e
o calendário das taxas para o ano de 2021
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício
de 2021 é fixado em R$ 96,50 (noventa e seis reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único. O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices
oficiais para os exercícios seguintes.
Art. 2º O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2021, poderá ser pago
entre janeiro e fevereiro em cota única, com 5% (cinco por cento) de desconto, na rede
bancária.
Art. 3º Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo
mediante o pagamento em 06 (seis) parcelas bimestrais, sendo a primeira até o mês de
fevereiro/2021.
Art. 4º O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou
Funcionamento será no mês de fevereiro/2021.
Art. 5º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores,
serão fixados via Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINET DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de dezembro de 2020.
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SO «o é
CILONRODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
“a s AN Sa
ANIETON V. DENVAQUINO OR
Secretário de Administração

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