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norma nº 2192/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2192 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1715, de 15 de outubro de 2014, que “Concede ajuda de custo aos médicos do Município de Xangri-Lá”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 2192, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei nº 1715, de 15
de outubro de 2014, que “Concede ajuda
de custo aos médicos do Município de
Xangri-Lá”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 1715/2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
I ...
II ...
III ...
Parágrafo único. Somente serão computados para fins do pagamento da
Ajuda de Custo de que trata esta lei, os plantões ou jornadas efetivamente realizadas, ex￾cluídas quaisquer faltas, justificadas ou não, além das férias e licenças previstas na Lei
Municipal nº 419/90, ressalvando-se os casos de convocação para prestação de serviços
obrigatórios à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei Federal nº 9.504/1997.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de dezembro de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
 Registre-se e Publique-se. 
 
ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR
 Secretário de Administração
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