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norma nº 2196/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2196 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente.
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N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2196, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a
contratar servidores
temporariamente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Assistência Social, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar
da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
05 Cuidador 21
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou
pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo
Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao
vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37
da Constituição Federal.
Art. 52 As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Janeiro de 2021.
Cl
ELSO/BASSANI BARBOSA
Prefeito/ Municipal
Registre-se e Publique-se.
Pa
ERALDO V! REHM
Secretário de inistração
1

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