| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2021 |
| Date | 2021-01-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente. |
| native_id | 3214 |
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N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2196, DE 07 DE JANEIRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Assistência Social, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores. QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 05 Cuidador 21 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 52 As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Janeiro de 2021. Cl ELSO/BASSANI BARBOSA Prefeito/ Municipal Registre-se e Publique-se. Pa ERALDO V! REHM Secretário de inistração 1