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norma nº 2197/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2197 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2197, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei nº 499, de
14 de outubro de 2002, que “Dispõe
sobre a concessão de benefícios para
pagamento de débitos fiscais em
atraso, estabelece normas para sua
cobrança e dá outras providências”.
Art. 1º — Fica alterado o 83º do Art. 5º da Lei nº 499/2002, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º...
$ 3º Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput do
art. 5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Janeiro de 2021.
STS
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração

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