| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2021 |
| Date | 2021-01-07 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2197, DE 07 DE JANEIRO DE 2021. Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”. Art. 1º — Fica alterado o 83º do Art. 5º da Lei nº 499/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º... $ 3º Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput do art. 5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2021. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Janeiro de 2021. STS CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração