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norma nº 2204/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2204 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2193, de 04 de janeiro de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI Nº 2204, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei nº 2193, de 04 de
janeiro de 2021 que “Autoriza o Poder
Executivo a contratar servidores
temporariamente para a Secretaria de
Saúde”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados no Anexo I da Lei nº 2193, de 04 de janeiro de
2021, os Requisitos e as atribuições para Provimento do cargo de MÉDICO DO
TRABALHO (temporário), que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Categoria Funcional:
MÉDICO DO TRABALHO
Padrão: 24
ATRIBUIÇÕES:
A) Descrição Sintética: Realizar atendimento médico de saúde ocupacional, através de
consultas e exames clínicos (admissional, periódico, afastamento/retorno ao trabalho,
demissional), para os Servidores do Município.
B) Descrição Analítica: Realizar exames admissionais dos servidores; atender aos
registros de acidentes de trabalho, comunicando o setor de Recursos Humanos, e
encaminhando para o Regime de Previdência se necessário; aplicar os conhecimentos de
medicina do trabalho ao ambiente do trabalho e a todos os seus componentes de modo a
restaurar e preservar a saúde dos servidores; atender intercorrências de servidores,
prescrevendo medicamentos, fazendo contato com o médico que encaminhou, se
necessário; enviar os servidores, se necessário, para médicos especialistas; elaborar
À
cp
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2204, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
projetos e programas de promoção da saúde dos servidores; acompanhar servidores em
remoções para hospitais se necessário; visar atestados médicos apresentados pelos
servidores para controle interno estatístico das enfermidades que mais acometem aos
servidores; manter registros dos atendimentos realizados, anotando a conclusão
diagnóstica, evolução de doenças; emitir atestados de saúde física para efeitos de
admissão; desenvolver o Programa de Saúde Ocupacional; analisar e registrar em
documentos específicos todos os acidentes de trabalho e casos de doenças ocupacionais;
colaborar com o Município, no exame de casos relativos a doenças funcionais com
orientação quanto a readaptação de servidores acidentados e/ou portadores de doenças
funcionais; examinar funcionários para fins de licença, readaptação, aposentadoria e
reversão; examinar candidatos a auxílios; fazer inspeção médica para fins de ingresso;
fazer visitas domiciliares e/ou hospitalares para fins de concessão de licença a
funcionários e/ou servidores; emitir laudos; fazer diagnósticos e recomendar a
terapêutica; realizar procedimentos ambulatoriais com auxílio de profissionais
capacitados; elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); emitir Laudo
Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT); coordenar Programa de
Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); realizar o acompanhamento de
perícias judiciais como Médico Perito do Município; executar outras tarefas afins:
executar as atribuições constantes da Resolução nº 2183/2018 ou resolução posterior que
vier a substituí-la.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 16 horas;
B) especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento em regime de plantão ou
sobreaviso e viagens, inclusive em finais de semana e feriados, além do uso de uniforme.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) instrução: Graduação concluída em Medicina, em curso reconhecido pelo MEC;
B) habilitação profissional: Possuir título de Especialista (Registro de Qualificação de
Especialista) em medicina do trabalho, reconhecido pelo respectivo Conselho, observado
art. 1º da Resolução CFM nº 2.219/2018.
fe -k
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI Nº 2204, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
C) idade mínima: 18 (dezoito) anos;
RECRUTAMENTO: Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de fevereiro de 2021.
Registre-se e Publique-se.
ERALDO BREHM
Secretário de Administração

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