| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Planejamento. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2205, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Planejamento. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a Secretaria de Planejamento, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Engenheiro (a) Civil 24 Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de fevereiro de 2021. Registre-se e Publique-se. ERALDO sina ra Secretário de Administração