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norma nº 2211/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2211 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAutoriza a adesão a consórcios para a aquisição de vacinas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2211, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a adesão a consórcios para a
aquisição de vacinas ao enfrentamento da
pandemia da COVID-19.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir vacinas para o
enfrentamento da pandemia da COVID-19 na hipótese de insuficiência de recursos
prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes não provejam
coberta imunológica tempestiva e suficiente conta a doença, observadas as legislações
federal e estadual pertinentes.
Parágrafo Primeiro: As vacinas a serem adquiridas devem ter sido previamente
aprovadas pela ANVISA;
Parágrafo Segundo: Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo $ 1º, ou se,
após provocação, a ANVISA não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas acerca
da aprovação do imunizante, fica o Município autorizado a importar e distribuir vacinas
registradas em renomadas agências de regulação no exterior e liberadas para distribuição
comercial nos respectivos países, conforme art. 3º, VIII, a e $ 7º, a, da Lei Federal nº
13.979, de 06 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser
aprovadas, em caráter emergencial nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de
10/12/2020.
Art. 2º Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, credito adicional especial.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2211, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de março de 2021.
)
Pá |
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração

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