| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2212, DE 15 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde. Art. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 06 técnico(a) de enfermagem; até 03 enfermeiro(a) e até 02 técnico(a) em radiologia para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 03 Enfermeiro 24 02 Técnico em Radiologia 14 06 Técnico(a) de Enfermagem 20 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. cho . q ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2212, DE 15 DE MARÇO DE 2021. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de março de 2021. Registre-se e Publique-se. 14, ERALDO VIEIRA BREHM Secretário de Administração