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norma nº 2212/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2212 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2212, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde.
Art. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até
06 técnico(a) de enfermagem; até 03 enfermeiro(a) e até 02 técnico(a) em radiologia
para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura
do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
03 Enfermeiro 24
02 Técnico em Radiologia 14
06 Técnico(a) de Enfermagem 20
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. cho .
q
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2212, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de março de 2021.
Registre-se e Publique-se.
14,
ERALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração

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