| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2214 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar as contratações temporárias de servidores para o Executivo Municipal, previstas nas Leis nº 2.137/20, 2.186/20, 2.194/21 e 2.198/2021, para enfrentamento da pandemia de COVID-19. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2214, DE 30 DE MARÇO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar as contratações temporárias de servidores para o Executivo Municipal, previstas nas Leis nº 2.137/20, 2.186/20, 2.194/21 e 2.198/2021, para enfrentamento da pandemia de COVID-19. Art. 1º As contratações emergenciais autorizadas pelas Leis Municipais nº 2.137/21, 2.186/21, 2.194/21 e 2.198/2021 ficam excepcionadas da regra estabelecida no Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, podendo ser realizadas pelo prazo de até 12 (doze) meses e prorrogadas por igual período em razão da emergência para o enfrentamento da pandemia de COVID-19. | Art. 2º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.137, de 25 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: | Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogados por igual período mediante termo aditivo. QUANTIDADE | [CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 07 ' | Enfermeiro (a) 24 0s Enfermeiro ESF 24 I4 | | Técnico (a) em Enfermagem 20 I Art. 3º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.186, de 03 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: | Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, restando criado os cargos, conforme descrição no Anexo I: I — Pelo periodo de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 04 Condutor Socorrista 10 ad! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2214, DE 30 DE MARÇO DE 2021 SAMU/SALVAR 04 Técnico (a) em Enfermagem |20 o SAMU (temporário) 04 | | Clínico (a) Geral 24 03 Médicos (ESF) 24 KI — Pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 05 Clínico (a) Geral 24 HI — Pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorroga: do por igual período mediante termo aditivo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 09 Técnico (a) em Enfermagem |20 02 Técnico (a) em Radiologia 14 02 Enfermeiro (a) 24 Art. 4º Altera o Art. 1º da Lei com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Po servidores para a Secre nº 2.194, de 04 de janeiro de 2021, que passa a vigorar der Executivo autorizado a contratar temporariamente taria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogados por igual período mediante termo aditivo. QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 0 tn Fiscal Sanitário 21 Art. 5º Altera o Art. 1º da Lei com a seguinte redação: nº 2.198, de 12 de janeiro de 2021, que passa a vigorar Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores até 06 servidores para a Secretaria de Fazenda e até 02 servidores para a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogados por igual período mediante termo aditivo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2214, DE 30 DE MARÇO DE 2021 QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 06 Fiscal Tributário 21 08 | Fiscal Ambiental 24 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de março de 2021. os a A ELSO BASSANI BARBOSA Registre-se e Publique-se. ERALDO VI REHM Secretário de Administração