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norma nº 2214/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2214 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a prorrogar as contratações temporárias de servidores para o Executivo Municipal, previstas nas Leis nº 2.137/20, 2.186/20, 2.194/21 e 2.198/2021, para enfrentamento da pandemia de COVID-19.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2214, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar as
contratações temporárias de servidores
para o Executivo Municipal, previstas nas
Leis nº 2.137/20, 2.186/20, 2.194/21 e
2.198/2021, para enfrentamento da
pandemia de COVID-19.
Art. 1º As contratações emergenciais autorizadas pelas Leis Municipais nº 2.137/21,
2.186/21, 2.194/21 e 2.198/2021 ficam excepcionadas da regra estabelecida no Art. 234
do Regime Jurídico dos Servidores, podendo ser realizadas pelo prazo de até 12 (doze)
meses e prorrogadas por igual período em razão da emergência para o enfrentamento da
pandemia de COVID-19. |
Art. 2º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.137, de 25 de março de 2020, que passa a vigorar com
a seguinte redação: |
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, a
contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogados por igual período
mediante termo aditivo.
QUANTIDADE | [CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
07 ' | Enfermeiro (a) 24
0s Enfermeiro ESF 24
I4 | | Técnico (a) em Enfermagem 20
I
Art. 3º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.186, de 03 de dezembro de 2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação: |
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, restando criado os cargos, conforme
descrição no Anexo I:
I — Pelo periodo de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato,
podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
04 Condutor Socorrista 10
ad!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2214, DE 30 DE MARÇO DE 2021
SAMU/SALVAR
04 Técnico (a) em Enfermagem |20
o SAMU (temporário)
04 | | Clínico (a) Geral 24
03 Médicos (ESF) 24
KI — Pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato,
podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo:
QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
05
Clínico (a) Geral
24
HI — Pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato,
podendo ser prorroga:
do por igual período mediante termo aditivo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
09 Técnico (a) em Enfermagem |20
02 Técnico (a) em Radiologia 14
02 Enfermeiro (a) 24
Art. 4º Altera o Art. 1º da Lei
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Po
servidores para a Secre
nº 2.194, de 04 de janeiro de 2021, que passa a vigorar
der Executivo autorizado a contratar temporariamente
taria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, a
contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogados por igual período
mediante termo aditivo.
QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
0
tn
Fiscal Sanitário
21
Art. 5º Altera o Art. 1º da Lei
com a seguinte redação:
nº 2.198, de 12 de janeiro de 2021, que passa a vigorar
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores até 06 servidores para a Secretaria de Fazenda e até 02 servidores
para a Secretaria de
Turismo e Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer,
pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato,
podendo ser prorrogados por igual período mediante termo aditivo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2214, DE 30 DE MARÇO DE 2021
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
06 Fiscal Tributário 21
08 | Fiscal Ambiental 24
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de março de 2021.
os a
A
ELSO BASSANI BARBOSA
Registre-se e Publique-se.
ERALDO VI REHM
Secretário de Administração

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