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norma nº 2215/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2215 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaCria o Conselho Municipal Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2215, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Cria o Conselho Municipal
Acompanhamento e de Controle Social
do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação — Fundeb de que trata a Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionai
Art. 2º O Conselh
s da Educação — Fundeb.
será constituído por 13 (treze) membros, sendo:
1-2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos | (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II - | (um) representante dos professores da educação básica pública;
HI — | (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas:
Iv - 1 (um)
representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação
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básica pública:
VII - | (um) representante do Conselho Municipal de Educação
— CME:
VIII | (um) representante do Conselho Tutelar;
IX -2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
g 1º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos. ocorridos antes do fim do mandato.
$ 2º Os membros dos conselhos previstos no caput e no $ 1º deste artigo,
observados os impedimentos dispostos no $ 5º deste artigo, serão indicados até 20
(vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte
forma:
I- nos casos das representações do Município e das entidades de classes
organizadas, pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes,
pelo conjunto dos a ou entidades de âmbito municipal, conforme o
caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
HI - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas
entidades sindicais da respectiva categoria;
IV - nos casos dé organizações da sociedade civil, em processo eletivo
dotado de ampla publicidade a ser regulamento pelo Município, vedada a
participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados
pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
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$ 3º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I- são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos
da Lei nº 13.019. de 31 de julho de 2014;
Il - desenvolvem. atividades direcionadas à localidade do respectivo
Conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
contado da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle
social dosgastos públicos:
V — não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
Conselho oucomo contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
$ 4º Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as
designações para o exercício das funções de Conselheiro.
$ 5º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
I — titulares dos mandatos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro
grau;
II - titulares do mandato de Vereador no Município;
III — os ocupantes dos cargos de tesoureiro, contador, técnico em
contabilidade ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb,
bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais;
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IV - estudantes que
V - pais de alunos o)
a) exerçam cargos
não sejam emancipados;
u representantes da sociedade civil que:
ou funções públicas de livre nomeação e exoneração
no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que
atua orespectivo Conselho.
8 6º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados,
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho somente com
direito a voz.
87º A indicação
ocorrer:
I - até 20 (vinte
e a designação dos conselheiros e suplentes deverão
dias antes do término do mandato dos conselheiros
anteriores,.conforme disposto no, $ 2º deste artigo;
II - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou
suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato;
III — imediatamente, nos afastamentos temporários.
$ 8º A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
I- não é remunerada;
II — é considerada
HI — assegura
atividade de relevante interesse social;
isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
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os conselheiros forem representantes de professores e
IV - veda. quando
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
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a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa
ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de fal
do
Conselho;
ta injustificada ao serviço em função das atividades
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda. quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho. no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4
(quatro) anos. vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1ºide
janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
$ 1º O primeiro
mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de
dezembro de 2022. nos termos do que dispõe o art. 42, $ 2º da Lei Federal nº
14.113/2020.
$ 2º Os atuais integrantes do Conselho do Fundeb a que se refere a Lei
Municipal nº 1344/2010 leo ser novamente designados para o Conselho criado
por esta Lei, não configuran
desta Lei.
o recondução, observado o disposto no $ 4º do art. 2º
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Art. 4º Os Conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria
que representam e. em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de
efetivados, deverão ser substituídos, nos termos da legislação vigente.
$ 1º O membro suplente, representante da mesma categoria ou segmento
social substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos. ocorridos antes do fim do mandato.
8 2º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que
tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato
de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi
substituído.
$ 3º Na hipótese do suplente assumir a titularidade do Conselho, deve o
segmento social ou categoria representada indicar novo membro para a suplência,
observando os critérios de escolha previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Após a nomeação dos Conselheiros, somente serão admitidas
substituições nos seguintes casos:
I — mediante renúncia expressa do Conselheiro;
II - por deliberação justificada do segmento representado;
HI — quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da
categoria ousegmento pela qual foi escolhido;
IV - não comparecimento em 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho,
durante o mandato:
V — não comparecimento em 5 (cinco) reuniões intercaladas do Conselho,
durante o mandato:
VI — outras situações previstas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º Compete ao Conselho:
I— elaborar seu regimento interno;
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II — acompanhar é controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do FUNDEB:
HI — supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a
elaboração da proposta orçamentária anual, como objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento c encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do FUNDEB
IV — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundeb, assim
como os registros referentes às despesas realizadas;
V — elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo
Município ao Tribunal de Contas do Estado;
VI — elaborar, nos casos previstos em Lei, Decreto e/ou norma
regulamentadora. pareceres das prestações de contas dos recursos do Fundeb percebidos
pelo Município.
VII — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de
Educação de Jovens e Adultos (EJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas
referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da
aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
Parágrafo Único. O parecer referido no inc. V deste artigo integrará a
prestação anual de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração
Municipal com. no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua
apresentação ao Tribunalde Contas do Estado.
Art. 7º É facultado ao Conselho, sempre que julgar conveniente e
necessário:
LEI Nº 221
I — apresentar ao
externo manifestação formal
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oder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundeb. dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de
Educação competente ou serv
idor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do
fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundeb, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, d
(vinte) dias, referentes a:
a) licitação. emp:
custeados com recursos do Fu:
b) folhas de pag
discriminar aqueles em efeti
evendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20
enho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
deb;
ento dos profissionais da educação, as quais deverão
o exercício na educação básica e indicar o respectivo
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
e) convênios ou
refere o art. 7º da Lei I-cderal
instrumentos congêneres com as instituições a que se
nº 14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
VI realizar v
pertinentes:
sitas para verificar, in loco, entre outras questões
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fur
deb;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em
recursos do Fundeb para esse
benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
fim;
d) o efetivo exercício na rede escolar da educação básica municipal, dos
profissionais da educação. pagos com recursos do Fundeb.
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Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos eleito
por seus pares em reunião do colegiado, estando impedidos de ocupar tais funções o
representante do governo gestor dos recursos do Fundeb no Município.
Parágrafo Único. Na hipótese de o Presidente do Conselho renunciar ou,
por algum motivo. se afastar em caráter definitivo antes do final do mandato será
efetivado o Vice-Presidente na condição de Presidente, com a consequente indicação
de outro membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente, observado o disposto no
caput deste artigo.
Art. 9º O Conselho do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao
final de cada mandato dos seus membros.
$ 1º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e
incumbirá ao Municipio garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação
os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo Conselho.
$ 2º Eventual pagamento de diárias, ressarcimentos de despesas,
capacitações e/ou treinamentos dos Conselheiros relativos à função serão definidos
em regramento específico pelo Município.
Art. 10 O Município disponibilizará em sítio na inteet informações
atualizadassobre a composição e o funcionamento do respectivo Conselho do Fundeb,
incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
XI - correio e ou outro canal de contato direto com o Conselho;
II - atas dc reuniões;
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IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 11 O e do Fundeb reunir-se-á, no mínimo, mensalmente
ou porconvocação de seu Presi
ente.
Art. 12 Fica revogada a Lei nº 1344/2010.
Art. 13 Esta Lei en
tra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de março de 2021.
fa
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Mlunicipal
Reg
istre-se e Publique-se.
ERALDO BREHM
Secretário de Administração

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