| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2215, DE 30 DE MARÇO DE 2021 Cria o Conselho Municipal Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionai Art. 2º O Conselh s da Educação — Fundeb. será constituído por 13 (treze) membros, sendo: 1-2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos | (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; II - | (um) representante dos professores da educação básica pública; HI — | (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas: Iv - 1 (um) representante dos servidores técnico- administrativos das escolas básicas públicas; V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2215, DE 30 DE MARÇO DE 2021 básica pública: VII - | (um) representante do Conselho Municipal de Educação — CME: VIII | (um) representante do Conselho Tutelar; IX -2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; g 1º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos. ocorridos antes do fim do mandato. $ 2º Os membros dos conselhos previstos no caput e no $ 1º deste artigo, observados os impedimentos dispostos no $ 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma: I- nos casos das representações do Município e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes; II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos a ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; HI - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria; IV - nos casos dé organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade a ser regulamento pelo Município, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2215, DE 30 DE MARÇO DE 2021 $ 3º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: I- são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019. de 31 de julho de 2014; Il - desenvolvem. atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho; III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital; IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dosgastos públicos: V — não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho oucomo contratadas da Administração da localidade a título oneroso. $ 4º Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as designações para o exercício das funções de Conselheiro. $ 5º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb: I — titulares dos mandatos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II - titulares do mandato de Vereador no Município; III — os ocupantes dos cargos de tesoureiro, contador, técnico em contabilidade ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2215, DE 30 DE MARÇO DE 2021 IV - estudantes que V - pais de alunos o) a) exerçam cargos não sejam emancipados; u representantes da sociedade civil que: ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua orespectivo Conselho. 8 6º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho somente com direito a voz. 87º A indicação ocorrer: I - até 20 (vinte e a designação dos conselheiros e suplentes deverão dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores,.conforme disposto no, $ 2º deste artigo; II - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato; III — imediatamente, nos afastamentos temporários. $ 8º A atuação dos membros do Conselho do Fundeb: I- não é remunerada; II — é considerada HI — assegura atividade de relevante interesse social; isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; ESTADO LEI Nº 2215, DE 30 DE MARÇO DE 2021 os conselheiros forem representantes de professores e IV - veda. quando diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de fal do Conselho; ta injustificada ao serviço em função das atividades c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado; V - veda. quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho. no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. Art. 3º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 (quatro) anos. vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1ºide janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo. $ 1º O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022. nos termos do que dispõe o art. 42, $ 2º da Lei Federal nº 14.113/2020. $ 2º Os atuais integrantes do Conselho do Fundeb a que se refere a Lei Municipal nº 1344/2010 leo ser novamente designados para o Conselho criado por esta Lei, não configuran desta Lei. o recondução, observado o disposto no $ 4º do art. 2º | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2215, DE 30 DE MARÇO DE 2021 Art. 4º Os Conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que representam e. em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados, deverão ser substituídos, nos termos da legislação vigente. $ 1º O membro suplente, representante da mesma categoria ou segmento social substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos. ocorridos antes do fim do mandato. 8 2º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído. $ 3º Na hipótese do suplente assumir a titularidade do Conselho, deve o segmento social ou categoria representada indicar novo membro para a suplência, observando os critérios de escolha previstos no art. 2º desta Lei. Art. 5º Após a nomeação dos Conselheiros, somente serão admitidas substituições nos seguintes casos: I — mediante renúncia expressa do Conselheiro; II - por deliberação justificada do segmento representado; HI — quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da categoria ousegmento pela qual foi escolhido; IV - não comparecimento em 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho, durante o mandato: V — não comparecimento em 5 (cinco) reuniões intercaladas do Conselho, durante o mandato: VI — outras situações previstas no Regimento Interno do Conselho. Art. 6º Compete ao Conselho: I— elaborar seu regimento interno; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2215, DE 30 DE MARÇO DE 2021 II — acompanhar é controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB: HI — supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, como objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento c encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB IV — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundeb, assim como os registros referentes às despesas realizadas; V — elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo Município ao Tribunal de Contas do Estado; VI — elaborar, nos casos previstos em Lei, Decreto e/ou norma regulamentadora. pareceres das prestações de contas dos recursos do Fundeb percebidos pelo Município. VII — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE. Parágrafo Único. O parecer referido no inc. V deste artigo integrará a prestação anual de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com. no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação ao Tribunalde Contas do Estado. Art. 7º É facultado ao Conselho, sempre que julgar conveniente e necessário: LEI Nº 221 I — apresentar ao externo manifestação formal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 5, DE 30 DE MARÇO DE 2021 oder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundeb. dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; II — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou serv idor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundeb, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; III — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, d (vinte) dias, referentes a: a) licitação. emp: custeados com recursos do Fu: b) folhas de pag discriminar aqueles em efeti evendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 enho, liquidação e pagamento de obras e de serviços deb; ento dos profissionais da educação, as quais deverão o exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; e) convênios ou refere o art. 7º da Lei I-cderal instrumentos congêneres com as instituições a que se nº 14.113/2020; d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; VI realizar v pertinentes: sitas para verificar, in loco, entre outras questões a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fur deb; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização em recursos do Fundeb para esse benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com fim; d) o efetivo exercício na rede escolar da educação básica municipal, dos profissionais da educação. pagos com recursos do Fundeb. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2215, DE 30 DE MARÇO DE 2021 Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos eleito por seus pares em reunião do colegiado, estando impedidos de ocupar tais funções o representante do governo gestor dos recursos do Fundeb no Município. Parágrafo Único. Na hipótese de o Presidente do Conselho renunciar ou, por algum motivo. se afastar em caráter definitivo antes do final do mandato será efetivado o Vice-Presidente na condição de Presidente, com a consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente, observado o disposto no caput deste artigo. Art. 9º O Conselho do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. $ 1º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Municipio garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo Conselho. $ 2º Eventual pagamento de diárias, ressarcimentos de despesas, capacitações e/ou treinamentos dos Conselheiros relativos à função serão definidos em regramento específico pelo Município. Art. 10 O Município disponibilizará em sítio na inteet informações atualizadassobre a composição e o funcionamento do respectivo Conselho do Fundeb, incluídos: I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; XI - correio e ou outro canal de contato direto com o Conselho; II - atas dc reuniões; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2215, DE 30 DE MARÇO DE 2021 IV - relatórios e pareceres; V - outros documentos produzidos pelo Conselho. Art. 11 O e do Fundeb reunir-se-á, no mínimo, mensalmente ou porconvocação de seu Presi ente. Art. 12 Fica revogada a Lei nº 1344/2010. Art. 13 Esta Lei en tra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de março de 2021. fa CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Mlunicipal Reg istre-se e Publique-se. ERALDO BREHM Secretário de Administração