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norma nº 2233/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2233 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaInstitui a “Semana da Pessoa com Deficiência”, semana voltada para a Campanha Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, acrescentando novo inciso ao Art. 1° da Lei n°. 698 de 18 de Abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2233, DE 21 DE MAIO DE 2021.
“Institui a “Semana da Pessoa com
Deficiência”, semana voltada para a Campanha
Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, acrescentando novo inciso ao Art.
1º da Lei nº. 698 de 18 de Abril de 2005, que
institui o Calendário de Eventos Oficiais do
Município de Xangriilá e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana da Pessoa com Deficiência, uma Campanha
Municipal voltada para os Direitos das Pessoas com Deficiência, a ser realizada
anualmente na semana formada pelo dia 21 de setembro.
Art. 2º - A campanha será constituída de um conjunto de atividades e
mobilizações com o objetivo de conscientizar a população sobre os direitos constituídos
às pessoas com deficiências;
8 1º - A campanha terá foco na assistência, proteção e promoção dos direitos
das pessoas que possuem qualquer tipo de deficiência.
8 2º - As atividades e mobilizações referidas neste artigo serão desenvolvidas
pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura, Assistência Social e
demais secretarias interessadas de acordo com os princípios da campanha.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2233, DE 21 DE MAIO DE 2021.
Art. 3º - Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a campanha poderá
promover:
| — utilização de meios de comunicação para divulgação dos serviços oferecidos
pelo Município;
Il — ações educativas nas escolas;
III — distribuição de material explicativo à comunidade em geral inclusive com
estímulo à procura de profissional da área da saúde para uma melhor orientação,
identificação do problema e possível tratamento,
Art. 4º - Acrescenta novo INCISO ao Art. 1º da Lei nº. 698 de 18 de Abril de
2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá:
“SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, UMA CAMPANHA
MUNICIPAL VOLTADA PARA OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de maio de 2021.
cELSO o basTmARsOsaA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ERALDO
Secretário de Administração

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