| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 2021 |
| Date | 2021-05-21 |
| Ementa | Institui a “Semana da Pessoa com Deficiência”, semana voltada para a Campanha Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, acrescentando novo inciso ao Art. 1° da Lei n°. 698 de 18 de Abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2233, DE 21 DE MAIO DE 2021. “Institui a “Semana da Pessoa com Deficiência”, semana voltada para a Campanha Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, acrescentando novo inciso ao Art. 1º da Lei nº. 698 de 18 de Abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangriilá e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana da Pessoa com Deficiência, uma Campanha Municipal voltada para os Direitos das Pessoas com Deficiência, a ser realizada anualmente na semana formada pelo dia 21 de setembro. Art. 2º - A campanha será constituída de um conjunto de atividades e mobilizações com o objetivo de conscientizar a população sobre os direitos constituídos às pessoas com deficiências; 8 1º - A campanha terá foco na assistência, proteção e promoção dos direitos das pessoas que possuem qualquer tipo de deficiência. 8 2º - As atividades e mobilizações referidas neste artigo serão desenvolvidas pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura, Assistência Social e demais secretarias interessadas de acordo com os princípios da campanha. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2233, DE 21 DE MAIO DE 2021. Art. 3º - Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a campanha poderá promover: | — utilização de meios de comunicação para divulgação dos serviços oferecidos pelo Município; Il — ações educativas nas escolas; III — distribuição de material explicativo à comunidade em geral inclusive com estímulo à procura de profissional da área da saúde para uma melhor orientação, identificação do problema e possível tratamento, Art. 4º - Acrescenta novo INCISO ao Art. 1º da Lei nº. 698 de 18 de Abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá: “SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, UMA CAMPANHA MUNICIPAL VOLTADA PARA OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de maio de 2021. cELSO o basTmARsOsaA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ERALDO Secretário de Administração