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norma nº 121/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 121 / 2021
Date 2021-05-12
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2 014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 12 DE MAIO DE 2021.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2014, DE
28 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 30 da Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 O Conselho de Administração do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Xangri-Lá - PREV-XANGRI-LÁ será composto por 07 (sete)
membros titulares, escolhidos dentre servidores efetivos e estáveis, com formação de
nível superior completo, sendo:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
IN - 01 (um) representante do Poder Legislativo;
HI - 02 (dois) representantes dos segurados ativos, que serão indicados pelas entidades de
classes dos servidores municipais;
IV - 01 (um) representante dos inativos e pensionistas; e
V - 01(um) membro nato;
$ 1º Os mandatos dos membros do Conselho de Administração terão a duração de 04
(quatro) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
$2º O Membro nato será sempre o ex-Diretor/Presidente da Autarquia do Prev-Xangri-
Lá, por possuir conhecimentos e experiência no exercício de atividade nas áreas
previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização e atuarial.
8 3º No que se refere ao parágrafo anterior será dada a preferência ao Ex-Diretor/
Presidente mais atual para compor o Conselho, porém, manifestado desinteresse deste
será chamado o próximo mais recente.
84º Os demais membros do Conselho de Administração serão escolhidos da seguinte
forma:
I- Será formulado pelo PREV-XANGRI-LÁ Edital Convocatório, abrindo vagas de
inscrição para os servidores municipais ativos/inativos, interessados em participarem do
Conselho da Administração. O instrumento convocatório terá ampla divulgação e ficará
fixado nos murais de publicidade dos entes e das entidades de classes dos servidores
municipais.
Il- No momento da nomeação os interessados nas vagas representativas do Conselho de
Administração, terão de apresentar documentos que comprovem os requisitos A
“Í
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 12 DE MAIO DE 2021.
exigidos nesta lei, e os outros fixados no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998.
III- É de responsabilidade da unidade gestora do RPPS proceder à habilitação dos
inscritos bem como formular edital previsto no art.30, 84º, inciso I, a cada 4 (quatro)
anos.
IV- Ao final do processo de divulgação e inscrição será gerada uma lista geral de
inscritos que conterá o nome dos servidores interessados e habilitados a serem indicados
pelos entes referidos no art. 30, em ato futuro para compor o Conselho de Administração.
V- Os conselheiros representantes do Executivo, Legislativo, entidades de classe e
inativos serão escolhidos pelos respectivos poderes e entidades dentre os nomes
constantes na lista de homologação de inscritos.
VI- Após homologação dos inscritos o PREV-XANGRI-LÁ cientificará os entes para no
prazo de 30 (trinta) dias formalizarem as indicações dos seus representantes, estes serão
escolhidos dentre os nomes constantes da lista homologada e em caso de empate serão
escolhidos por ordem de idade, mais tempo no cargo, mais títulos na área. E em caso de
permanecer o empate será efetivado sorteio;
VII- O presidente, somente terá o voto de qualidade, quando necessário e será eleito pelos
membros do Conselho, assim como um secretário, que substituirá aquele na sua ausência;
VIII - Poderá ser criado por lei um “jeton” mensal.
8 5º Os membros do Conselho, não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser
afastados de suas funções, nas seguintes condições:
I - em caso de vacância, assim entendida como a ausência não justificada em 03 (três)
reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) reuniões intercaladas, no mesmo ano;
II - tiver a decisão de perda de mandato decretada em processo administrativo, se
culpados por falta grave ou infração punível com — demissão;
III - nas condições previstas no art. 151 do Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais de Xangri-Lá:
IV - deixar de declarar os impedimentos previstos no Regimento Interno;
V - outras hipóteses previstas no Regimento Interno.”
Art. 2º - Fica alterado o art. 32 da Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 O Conselho Fiscal do PREV-XANGRI-LÁ será composto por 04 (quatro)
membros titulares, escolhido dentre servidores efetivos e estáveis, com formação de nível
superior completo, sendo:
I- 02 (dois) representantes dos segurados ativos, que serão indicados pelas entidades de
classes dos servidores municipais;
Im - O (um) membro titular indicado pelo Poder Executivo;
HI - 01 (um) membro titular indicado pelo Poder Legislativo.
$1º O presidente, somente terá o voto de qualidade, quando necessário;
82º, Será eleito pelos membros do Conselho um Presidente, e um secretário, que
substituirá aquele na sua ausência;
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$ 3º Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos da seguinte forma:
I Será formulado pelo PREV-XANGRI-LÁ, Edital Convocatório, abrindo vagas de
inscrição para os servidores municipais ativos e inativos, interessados em participarem do
Conselho Fiscal. O citado instrumento, terá ampla divulgação e ficará fixado nos murais
dos entes e das entidades de classe dos Servidores Públicos Municipais.
II- No momento da nomeação os interessados nas vagas representativas do Conselho de
Fiscal, terão de apresentar documentos que comprovem os requisitos mínimos exigidos
nesta lei, e os outros fixados no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
HI- É de responsabilidade da unidade gestora do RPPS proceder à habilitação dos
inscritos, bem como formular edital previsto no art.32, 83º, inciso 1, a cada 4 (quatro)
anos.
IV- Ao final do processo de divulgação e inscrição será gerada uma lista geral de
inscritos que conterá o nome dos servidores interessados e habilitados a serem indicados
pelos entes referidos no art. 32, em ato futuro para compor o Conselho Fiscal.
V- Os representantes do Executivo, Legislativo, entidades de classe e inativos serão
escolhidos pelos respectivos poderes e entidades dentre os nomes constantes na lista de
homologação de inscritos.
VI- Após homologação dos inscritos o PREV-XANGRI-LÁ cientificará os entes para no
prazo de 30 (trinta) dias formalizarem as indicações dos seus representantes, estes serão
escolhidos dentre os nomes constantes da lista homologada e em caso de empate serão
escolhidos por ordem de idade, mais tempo no cargo, mais títulos na área. E em caso de
permanecer o empate será efetivado sorteio;
VII- Será eleito pelos membros do Conselho um Presidente, e um secretário, que
substituirá aquele na sua ausência;
VHI- Poderá ser criado por lei, um “jeton” mensal.
$ 4º Os membros referidos no caput deste artigo não necessitam ser concursados em
cargo de nível superior, sendo suficiente que possuam a graduação mínima exigida.
$5º Os membros representantes serão escolhidos em prazo hábil e seguirão as mesmas
regras do art. 32, $3º desta Lei Complementar 68/2014.”
Art. 3º - Fica alterado o art. 33 da Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 Os membros integrantes do Conselho Fiscal terão mandato de 04 (quatro) anos,
permitida a recondução, uma única vez.
$ 1º O conselheiro perderá o mandato, nas seguintes condições:
I- em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 03 (três) reuniões
consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano;
I- tiver a decisão de perda de mandato decretada em processo administrativo, se
culpados por falta grave ou infração punível com demissão;
NI- nas condições previstas no art. 535
IV- deixar de declarar os impedimentos previstos no Regimento Intefno;
V- outras hipóteses previstas no Regimento Interno.”
E /] o Fa
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Art. 4º - Fica adicionado o art. 33-A à Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33-A Os conselheiros referidos nos artigos 30 e 32 com mandatos em curso,
permanecerão até finalização de seus respectivos mandatos, porém conforme forem
abrindo novas vagas, estas serão preenchidas mediante nomes constantes da Lista Final
do Edital Convocatório o qual será lançado após a publicação das alterações trazidas por
esta Lei.
Parágrafo único. Quando inexistir inscritos aos Conselhos constantes nos artigos 30 e 32
desta Lei, sob a forma de edital descrita, os membros que já o compõem, poderão ser
reconduzidos.”
Art. 5º - Fica adicionado o art. 33-B à Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33-B O servidor escolhido para representar os Conselhos descritos no art. 30 e 32,
deverá comprovar a certificação exigida, pela Secretaria de Previdência, no prazo de 30
(trinta) dias, após a indicação do ente.
g1º A certificação exigida e mencionado no caput deste artigo deverá ser de
responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora do RPPS e se dá, consoante
Portaria nº 9.907/2020.
82º O conselheiro deverá completar pelo menos 50% (cinquenta por cento) do mandato,
caso contrário, terá que ressarcir o valor dos custos relativos à certificação exigida
mencionada no caput do artigo.”
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de maio de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração

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