| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2 014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3254 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 12 DE MAIO DE 2021. “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 30 da Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30 O Conselho de Administração do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Xangri-Lá - PREV-XANGRI-LÁ será composto por 07 (sete) membros titulares, escolhidos dentre servidores efetivos e estáveis, com formação de nível superior completo, sendo: I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo; IN - 01 (um) representante do Poder Legislativo; HI - 02 (dois) representantes dos segurados ativos, que serão indicados pelas entidades de classes dos servidores municipais; IV - 01 (um) representante dos inativos e pensionistas; e V - 01(um) membro nato; $ 1º Os mandatos dos membros do Conselho de Administração terão a duração de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. $2º O Membro nato será sempre o ex-Diretor/Presidente da Autarquia do Prev-Xangri- Lá, por possuir conhecimentos e experiência no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização e atuarial. 8 3º No que se refere ao parágrafo anterior será dada a preferência ao Ex-Diretor/ Presidente mais atual para compor o Conselho, porém, manifestado desinteresse deste será chamado o próximo mais recente. 84º Os demais membros do Conselho de Administração serão escolhidos da seguinte forma: I- Será formulado pelo PREV-XANGRI-LÁ Edital Convocatório, abrindo vagas de inscrição para os servidores municipais ativos/inativos, interessados em participarem do Conselho da Administração. O instrumento convocatório terá ampla divulgação e ficará fixado nos murais de publicidade dos entes e das entidades de classes dos servidores municipais. Il- No momento da nomeação os interessados nas vagas representativas do Conselho de Administração, terão de apresentar documentos que comprovem os requisitos A “Í ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 12 DE MAIO DE 2021. exigidos nesta lei, e os outros fixados no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. III- É de responsabilidade da unidade gestora do RPPS proceder à habilitação dos inscritos bem como formular edital previsto no art.30, 84º, inciso I, a cada 4 (quatro) anos. IV- Ao final do processo de divulgação e inscrição será gerada uma lista geral de inscritos que conterá o nome dos servidores interessados e habilitados a serem indicados pelos entes referidos no art. 30, em ato futuro para compor o Conselho de Administração. V- Os conselheiros representantes do Executivo, Legislativo, entidades de classe e inativos serão escolhidos pelos respectivos poderes e entidades dentre os nomes constantes na lista de homologação de inscritos. VI- Após homologação dos inscritos o PREV-XANGRI-LÁ cientificará os entes para no prazo de 30 (trinta) dias formalizarem as indicações dos seus representantes, estes serão escolhidos dentre os nomes constantes da lista homologada e em caso de empate serão escolhidos por ordem de idade, mais tempo no cargo, mais títulos na área. E em caso de permanecer o empate será efetivado sorteio; VII- O presidente, somente terá o voto de qualidade, quando necessário e será eleito pelos membros do Conselho, assim como um secretário, que substituirá aquele na sua ausência; VIII - Poderá ser criado por lei um “jeton” mensal. 8 5º Os membros do Conselho, não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções, nas seguintes condições: I - em caso de vacância, assim entendida como a ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) reuniões intercaladas, no mesmo ano; II - tiver a decisão de perda de mandato decretada em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com — demissão; III - nas condições previstas no art. 151 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Xangri-Lá: IV - deixar de declarar os impedimentos previstos no Regimento Interno; V - outras hipóteses previstas no Regimento Interno.” Art. 2º - Fica alterado o art. 32 da Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32 O Conselho Fiscal do PREV-XANGRI-LÁ será composto por 04 (quatro) membros titulares, escolhido dentre servidores efetivos e estáveis, com formação de nível superior completo, sendo: I- 02 (dois) representantes dos segurados ativos, que serão indicados pelas entidades de classes dos servidores municipais; Im - O (um) membro titular indicado pelo Poder Executivo; HI - 01 (um) membro titular indicado pelo Poder Legislativo. $1º O presidente, somente terá o voto de qualidade, quando necessário; 82º, Será eleito pelos membros do Conselho um Presidente, e um secretário, que substituirá aquele na sua ausência; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 12 DE MAIO DE 2021. $ 3º Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos da seguinte forma: I Será formulado pelo PREV-XANGRI-LÁ, Edital Convocatório, abrindo vagas de inscrição para os servidores municipais ativos e inativos, interessados em participarem do Conselho Fiscal. O citado instrumento, terá ampla divulgação e ficará fixado nos murais dos entes e das entidades de classe dos Servidores Públicos Municipais. II- No momento da nomeação os interessados nas vagas representativas do Conselho de Fiscal, terão de apresentar documentos que comprovem os requisitos mínimos exigidos nesta lei, e os outros fixados no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. HI- É de responsabilidade da unidade gestora do RPPS proceder à habilitação dos inscritos, bem como formular edital previsto no art.32, 83º, inciso 1, a cada 4 (quatro) anos. IV- Ao final do processo de divulgação e inscrição será gerada uma lista geral de inscritos que conterá o nome dos servidores interessados e habilitados a serem indicados pelos entes referidos no art. 32, em ato futuro para compor o Conselho Fiscal. V- Os representantes do Executivo, Legislativo, entidades de classe e inativos serão escolhidos pelos respectivos poderes e entidades dentre os nomes constantes na lista de homologação de inscritos. VI- Após homologação dos inscritos o PREV-XANGRI-LÁ cientificará os entes para no prazo de 30 (trinta) dias formalizarem as indicações dos seus representantes, estes serão escolhidos dentre os nomes constantes da lista homologada e em caso de empate serão escolhidos por ordem de idade, mais tempo no cargo, mais títulos na área. E em caso de permanecer o empate será efetivado sorteio; VII- Será eleito pelos membros do Conselho um Presidente, e um secretário, que substituirá aquele na sua ausência; VHI- Poderá ser criado por lei, um “jeton” mensal. $ 4º Os membros referidos no caput deste artigo não necessitam ser concursados em cargo de nível superior, sendo suficiente que possuam a graduação mínima exigida. $5º Os membros representantes serão escolhidos em prazo hábil e seguirão as mesmas regras do art. 32, $3º desta Lei Complementar 68/2014.” Art. 3º - Fica alterado o art. 33 da Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33 Os membros integrantes do Conselho Fiscal terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, uma única vez. $ 1º O conselheiro perderá o mandato, nas seguintes condições: I- em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano; I- tiver a decisão de perda de mandato decretada em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão; NI- nas condições previstas no art. 535 IV- deixar de declarar os impedimentos previstos no Regimento Intefno; V- outras hipóteses previstas no Regimento Interno.” E /] o Fa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 12 DE MAIO DE 2021. Art. 4º - Fica adicionado o art. 33-A à Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33-A Os conselheiros referidos nos artigos 30 e 32 com mandatos em curso, permanecerão até finalização de seus respectivos mandatos, porém conforme forem abrindo novas vagas, estas serão preenchidas mediante nomes constantes da Lista Final do Edital Convocatório o qual será lançado após a publicação das alterações trazidas por esta Lei. Parágrafo único. Quando inexistir inscritos aos Conselhos constantes nos artigos 30 e 32 desta Lei, sob a forma de edital descrita, os membros que já o compõem, poderão ser reconduzidos.” Art. 5º - Fica adicionado o art. 33-B à Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33-B O servidor escolhido para representar os Conselhos descritos no art. 30 e 32, deverá comprovar a certificação exigida, pela Secretaria de Previdência, no prazo de 30 (trinta) dias, após a indicação do ente. g1º A certificação exigida e mencionado no caput deste artigo deverá ser de responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora do RPPS e se dá, consoante Portaria nº 9.907/2020. 82º O conselheiro deverá completar pelo menos 50% (cinquenta por cento) do mandato, caso contrário, terá que ressarcir o valor dos custos relativos à certificação exigida mencionada no caput do artigo.” Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de maio de 2021. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração