| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Estabelece o desconto do IPPU/IPTU do ano de 2021 em nova cota única, devolução da multa e juros das parcelas já pagas e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2237, DE 31 DE MAIO DE 2021. “Estabelece o desconto do IPPU/IPTU do ano de 2021 em nova cota única, devolução da multa e juros das parcelas já pagas e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRILÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2021 poderá ser pago entre junho e novembro em cota única, com 3% (três por cento) de desconto, na rede bancária. Parágrafo Único — as parcelas já pagas conforme disposto no parcelamento anterior, Lei nº 2.188/20, serão descontadas da nova cota única, juntamente com os juros e multas pagas. Art. 2º Se o contribuinte optar por pagar em parcelas poderá fazê-lo mediante o pagamento em 06 (seis) parcelas bimestrais, conforme disposto na Lei nº 2.188/20 e respectivo decreto. Parágrafo 1º — sobre as parcelas já vencidas conforme decreto não incidirão juros e multas e terão seu vencimento alterado para pagamento juntamente com a terceira parcela. Parágrafo 2º — os juros e multas pagos sobre as parcelas anteriores serão descontados na cota única a vencer neste ano ou no ano de 2022. Art. 3º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores, serão fixados via Decreto. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. N dO efo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2237, DE 31 DE MAIO DE 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de maio de 2021. Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração