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norma nº 119/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 119 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 419/90 "QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 12 DE MAIO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei nº 419/90 “QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterada a redação do $2 e acrescido 083º do artigo 13 da Lei nº
419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[.]
82º O prazo estabelecido no parágrafo anterior ficará suspenso desde o protocolo da
entrega dos exames de admissão até a deliberação final de aptidão ao cargo pela
inspeção de saúde oficial do Município.
83º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o
exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar,
declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
Art. 2º — Fica alterada a redação do caput do artigo 23 da Lei nº 419/90, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 Readaptação é investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial do Município
(Regulamentado pelo Decreto nº 75/2017);
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 12 DE MAIO DE 2021.
Art. 3º — Fica alterada a redação do $2º do artigo 24 da Lei nº 419/90, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
[..]
82º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção de
saúde oficial do Município, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
[..]
Art. 4º — Fica alterada a redação do artigo 107-A da Lei nº 419/90, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 107-A Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, de até 03
(três) dias, a pedido ou de ofício, com base em exame médico particular ou inspeção
de saúde oficial do Município, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
81º A licença-saúde superior a 03 (três) dias somente será deferida. com base em
inspeção de saúde oficial do Município;
82º Considera-se automaticamente convalidada a licença-saúde sunerior a 03 (três)
dias, baseada em exame médico particular, em relação aos dias em que o servidor
aguardar a realização da inspeção de saúde oficial do Município, a ser
disponibilizada por este;
83º A licença-saúde poderá ser prorrogada:
I- de ofício, por decisão do órgão competente;
II - a pedido do servidor, formulado antes do términ > da licença vigente, mediante
S)
4.
inspeção de saúde oficial do Município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 12 DE MAIO DE 2021.
$1º Será concedida licença por acidente em serviço, a pedido ou de ofício, ao
servidor que ficar incapacitado para o seu trabalho em razão das causas elencadas no
art 107-T, com base em inspeção de saúde oficial do Município, sem prejuízo da
remuneração a que fizer jus, nos primeiros quinze dias de afastamento.
82º Após quinze dias de afastamento, o servidor receberá a remuneração na forma do
art. 107-B e parágrafos, desta lei, garantindo-se remuneração nunca inferior ao
salário mínimo nacional.
Art. 9º — Fica alterada a redação do caput do artigo 108 da Lei nº 419/90, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 108 Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge
ou companheiro(a), do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante
inspeção médica do Município (Regulamentado pelo Decreto nº 124/2014).
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de maio de 2021.
ASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal f
Registre-se e Publique-se.
ERALDO A BREHM
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 12 DE MAIO DE 2021.
Art. 5º — Fica alterada a redação do $1º do artigo 107-B da Lei nº 419/90, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
$1º Inexistindo doze competências de contribuição à previdência social municipal, a
média de que trata o caput deste artigo será calculada considerando o número de
competências completas relativamente às quais tenha ocorrido fato gerador de
contribuição à previdência municipal, garantindo-se remuneração nunca inferior ao
salário mínimo nacional.
L..]
Art. 6º — Fica alterada a redação do artigo 107-C da Lei nº 419/90, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 107-C O requerimento de nova licença-saúde, dentro de 60 (sessenta) dias
seguintes à cessação da licença anterior, independentemente da doença que a
fundamentar, somente será deferido com base em inspeção de saúde oficial do
Município, observando-se o disposto no art. 107-A, 82º.
Art. 7º — Fica alterada a redação do artigo 107-E da Lei nº 419/90, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 107-E O servidor em gozo de licença-saúde, insusceptível de readaptação para o
exercício do seu cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por
invalidez, precedido de inspeção médica oficial do Município.
Art. 8º — Fica alterada a redação dos $1º e 2º do artigo 107-X da Lei nº 419/90, que
passa a vigorar com a seguinte redação:

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