| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 419/90 "QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 12 DE MAIO DE 2021. Altera dispositivos da Lei nº 419/90 “QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica alterada a redação do $2 e acrescido 083º do artigo 13 da Lei nº 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação: [.] 82º O prazo estabelecido no parágrafo anterior ficará suspenso desde o protocolo da entrega dos exames de admissão até a deliberação final de aptidão ao cargo pela inspeção de saúde oficial do Município. 83º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio. Art. 2º — Fica alterada a redação do caput do artigo 23 da Lei nº 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 23 Readaptação é investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial do Município (Regulamentado pelo Decreto nº 75/2017); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 12 DE MAIO DE 2021. Art. 3º — Fica alterada a redação do $2º do artigo 24 da Lei nº 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação: [..] 82º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção de saúde oficial do Município, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. [..] Art. 4º — Fica alterada a redação do artigo 107-A da Lei nº 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 107-A Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, de até 03 (três) dias, a pedido ou de ofício, com base em exame médico particular ou inspeção de saúde oficial do Município, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. 81º A licença-saúde superior a 03 (três) dias somente será deferida. com base em inspeção de saúde oficial do Município; 82º Considera-se automaticamente convalidada a licença-saúde sunerior a 03 (três) dias, baseada em exame médico particular, em relação aos dias em que o servidor aguardar a realização da inspeção de saúde oficial do Município, a ser disponibilizada por este; 83º A licença-saúde poderá ser prorrogada: I- de ofício, por decisão do órgão competente; II - a pedido do servidor, formulado antes do términ > da licença vigente, mediante S) 4. inspeção de saúde oficial do Município. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 12 DE MAIO DE 2021. $1º Será concedida licença por acidente em serviço, a pedido ou de ofício, ao servidor que ficar incapacitado para o seu trabalho em razão das causas elencadas no art 107-T, com base em inspeção de saúde oficial do Município, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, nos primeiros quinze dias de afastamento. 82º Após quinze dias de afastamento, o servidor receberá a remuneração na forma do art. 107-B e parágrafos, desta lei, garantindo-se remuneração nunca inferior ao salário mínimo nacional. Art. 9º — Fica alterada a redação do caput do artigo 108 da Lei nº 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 108 Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro(a), do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante inspeção médica do Município (Regulamentado pelo Decreto nº 124/2014). Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de maio de 2021. ASSANI BARBOSA Prefeito Municipal f Registre-se e Publique-se. ERALDO A BREHM Secretário de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 12 DE MAIO DE 2021. Art. 5º — Fica alterada a redação do $1º do artigo 107-B da Lei nº 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação: $1º Inexistindo doze competências de contribuição à previdência social municipal, a média de que trata o caput deste artigo será calculada considerando o número de competências completas relativamente às quais tenha ocorrido fato gerador de contribuição à previdência municipal, garantindo-se remuneração nunca inferior ao salário mínimo nacional. L..] Art. 6º — Fica alterada a redação do artigo 107-C da Lei nº 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 107-C O requerimento de nova licença-saúde, dentro de 60 (sessenta) dias seguintes à cessação da licença anterior, independentemente da doença que a fundamentar, somente será deferido com base em inspeção de saúde oficial do Município, observando-se o disposto no art. 107-A, 82º. Art. 7º — Fica alterada a redação do artigo 107-E da Lei nº 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 107-E O servidor em gozo de licença-saúde, insusceptível de readaptação para o exercício do seu cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez, precedido de inspeção médica oficial do Município. Art. 8º — Fica alterada a redação dos $1º e 2º do artigo 107-X da Lei nº 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação: