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norma nº 2228/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2228 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaAutoriza a Autarquia Municipal – PREVXANGRI- LÁ a contratar temporariamente Analista Previdenciário.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2228, DE 19 DE MAIO DE 2021.
“Autoriza a Autarquia Municipal —- PREV-XANGRI-
LA a contratar temporariamente Analistá
Previdenciário”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Autarquia Municipal autorizada a contratar temporariamente
servidor para exercer a função de Analista Previdenciário junto ao PREV-XANGRI-LÁ, pelo
período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, visando ao atendimento da
necessidade temporária de excepcional interesse público a que se refere o art. 37, IX da
Constituição Federal e arts. 232 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
Art. 2º A contratação de pessoal, por prazo determinado, será utilizada lista de
concurso público vigente por ordem de classificação, Edital nº 001/2016.
Art. 3º A remuneração de pessoal será fixada, em importância proporcional a
jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, do vencimento fixado para o grupo funcional
de Ensino Superior, Padrão II, Classe A, da Autarquia (Lei 1771/2015).
$ 1º A remuneração mensal de que trata este artigo será de R$ 4.910,49 (quatro
mil e novecentos e dez reais e quarenta e nove centavos).
82º O valor da remuneração mensal compreende o repouso semanal remunerado.
$3º A carga horária semanal será cumprida na sede da contratante.
Art. 4º Além da remuneração estabelecida no $1º, do art. 3º desta lei, o
contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais, previstas nos termos do
art. 236 da Lei nº 419 de 1990 e Lei nº 1772 de 2015:
L- Serviço extraordinário, adicional notumo e gratificação natalina proporcional.
II- Férias proporcionais, ao término do contrato;
III- Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
IV- Vale-alimentação. |
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2228, DE 19 DE MAIO DE 2021.
Art. 5º Os requisitos para provimento são, ter a escolaridade mínima, Ensino
Superior em quaisquer das seguintes áreas: Administração, Ciências Contábeis, Economia,
Ciências Jurídicas, em cursos reconhecidos pelo MEC; Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Art. 6º Durante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará as
atribuições de executar e planejar atividades de nível superior, incluindo estudos, técnica
procedimental cálculos de benefícios, concessões, revisões, informações em processos,
orientações em atendimentos, avaliações e planejamentos previdenciários.
Parágrafo único. Descrição Analítica das funções: instruir e analisar processos
e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios
previdenciários; proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; prestar
assessoria e consultoria relativas a assuntos da área previdenciária, bem como atendimento aos
usuários; estudar, apreciar emitir pareceres e informações em processos ou em solicitação da
chefia, envolvendo questões de natureza previdenciária em geral com conhecimento da
legislação e das práticas administrativas; auxiliar a Diretoria no fluxo de trabalho; instruir
processos de aposentadoria e pensões e outros expedientes em geral, inclusive os trâmites" de
envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério da Previdência Social e
outros; promover o recadastramento anual de inativos, realizando atualizações cadastrais no
sistema e suspensões de pagamentos, quando necessários; efetuar a liberação de empréstimo
consignado, alterações cadastrais, exposição de folha de pagamento, dentre outras atividades
correlatas, por meio do atendimento aos servidores; efetuar atualizações de vencimentos de
processos de aposentadoria e pensões, observando a aplicação da legislação e índices de
reajuste; emissão de relatórios e controle dos benefícios concedidos; análise de pedidos de
inclusão e exclusão de dependentes; organizar os processos e procedimentos relativos à
comunicação entre o Instituto de Previdência PREVXANGRI-LÁ e o Tribunal de Contas do
Estado - TCE/RS, elaborando a documentação, instruindo processos, redigindo declarações,
procedendo encaminhamentos e quaisquer procedimentos necessários para remeter processos
previdenciários e outros atos, observando-se a legislação pertinente; organizar os processos e
procedimentos relativos à compensação previdenciária - COMPREV; propor ordens de serviços
relacionadas aos assuntos previdenciários; praticar atos relacionados às atividades de
concessão, atualização e cancelamento de benefícios, tais como: análise de requerimentos de
benefícios, acompanhamento de auxílio-doença e perícias médicas, contratação de exames
complementares e outros, quando solicitados pelo perito; promover o relacionamento entre o
PREV-XANGRI-LÁ e seus segurados e atendimento ao público; administrar e operacionalizar
o passivo do PREV-XANGRI-LÁ; fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais,
determinadas pela legislação; manter atualizado o banco de dados dos segurados, beneficiários
e dos dependentes; emitir extrato anual individualizado, de prestação de contas dos segurados;
promover os assuntos administrativos ligados aos segurados do PREVXANGRI-LÁ; elaborar
estudos e pareceres acerca dos benefícios previdenciários a serem concedidos aos segurados do
PREV-XANGRI-LÁ; elaborar minutas e expedir portarias, apostilas e certidões; realizar
atividades que envolvam encargos sociais; proceder levantamento de dados, elaborar relatórios
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MUNICIPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2228, DE 19 DE MAIO DE 2021.
de atividades, elaborar planilhas, tabelas, quadros, gráficos gerenciais das atividades afetas ao
seu cargo; alimentar sistemas de processamento de dados; acompanhar os serviços relativos à
folha de pagamento de ativos e inativos, garantindo a sua correta emissão; analisar e redigir
ofícios e comunicações internas, conforme solicitado pela chefia; gerenciar estágios,
desenvolvendo relatórios de frequência dos estagiários para o Diretor-Presidente e encaminhar
avaliações de estágio para a Instituição responsável; elaboração de atos administrativos, entre
outros, conforme a demanda exigida ou conforme determinado pela Diretoria Executiva;
prestar às informações que lhe forem solicitadas pelos membros dos Conselhos, a qualquer
tempo, exibindo-lhes quaisquer documentos relativos à concessão de benefícios; executar
atividades da área de administração de pessoas, material e patrimônio; exercer provisória e
cumulativamente, nos casos de férias ou impedimento do Analista Administrativo e Financeiro,
as atribuições de tesouraria e movimentações financeiras, incluindo o processamento e
liquidação das despesas e seus respectivos pagamentos, inclusive dos proventos dos benefícios
e da folha de pagamento, assinar, juntamente com o Diretor-Presidente, os cheques e
requisições junto às entidades financeiras; desenvolver outras atividades previstas em
regulamentos ou determinadas pelo superior hierárquico, desde que compatíveis com suas
atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público.
Art. 7º O contrato a ser celebrado será de natureza jurídica administrativa.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária 3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de maio de 2021.
CA
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ERALDO VIEI REHM
Secretário de Administração
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