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norma nº 2229/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2229 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2207, de 23 de fevereiro de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 2229, DE 19 DE MAIO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores
temporariamente para a Secretaria de Educação e
Cultura”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até: 04
(quatro) Lavador(es), 20 (vinte) Auxiliar(es) de T urma, 11 (onze) Auxiliar(es) de Serviços
Gerais, 09 (nove) Auxiliar(es) de Merenda , 05 (cinco) Cozinheiro(os/as), 04 (quatro)
Auxiliar(es) de Disciplina, todos os cargos com 40hs semanais para a Secretaria de Educação e
Cultura, pelo prazo de até 05 meses a contar da assinatura do contrato para prestarem serviço ao
Município, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
04 Lavador 07
20 Auxiliar de Turma 18
o! Auxiliar de Serviços Gerais 07
09 Auxiliar de Merenda 07
05 Cozinheiro 07
04 E Auxiliar de Disciplina 14
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1£, deverão seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2229, DE 19 DE MAIO DE 2021.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou
pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo
Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao
vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37
da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º As contratações serão chamadas gradativamente de acordo com o
cronograma de retomada às atividades presenciais escalonadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de maio de 2021.
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CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Mpicipal
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Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração
2

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