| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 2207, de 23 de fevereiro de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2229, DE 19 DE MAIO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até: 04 (quatro) Lavador(es), 20 (vinte) Auxiliar(es) de T urma, 11 (onze) Auxiliar(es) de Serviços Gerais, 09 (nove) Auxiliar(es) de Merenda , 05 (cinco) Cozinheiro(os/as), 04 (quatro) Auxiliar(es) de Disciplina, todos os cargos com 40hs semanais para a Secretaria de Educação e Cultura, pelo prazo de até 05 meses a contar da assinatura do contrato para prestarem serviço ao Município, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 04 Lavador 07 20 Auxiliar de Turma 18 o! Auxiliar de Serviços Gerais 07 09 Auxiliar de Merenda 07 05 Cozinheiro 07 04 E Auxiliar de Disciplina 14 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1£, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2229, DE 19 DE MAIO DE 2021. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º As contratações serão chamadas gradativamente de acordo com o cronograma de retomada às atividades presenciais escalonadas. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de maio de 2021. a! | q CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Mpicipal no ue | | | Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração 2