| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI 537, DE 27 DE MARÇO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI Nº 2232, DE 19 DE MAIO DE 2021. “ALTERA A LEI 537, DE 27 DE MARÇO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o $4º do art. 2º da Lei nº 537, de 27 de março de 2003, que passa a ter a seguinte redação: $ 4º A Secretaria do Planejamento - Secretaria que integra os órgãos de assessoramento ao Prefeito, compete: I - o planejamento, a organização, a coordenação e a avaliação das políticas de desenvolvimento integrado do Município; II - a organização territorial e o planejamento do desenvolvimento municipal e regional; HI - a elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos de obras, financiamentos e serviços do governo municipal; IV - o acompanhamento, a fiscalização e o recebimento de obras do Município; V - o planejamento, elaboração, atualização, coordenação e avaliação do Plano Diretor Municipal, Planos Diretores Setoriais, e do Plano Integrado de Desenvolvimento do Município, em consonância com as legislações federal e estadual; VI - Elaborar Projetos que viabilizem o recebimento de Recursos Federais, Estaduais e outros; VII- Examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados; VIII - Examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações para concessão de habite-se; IX - Fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores; X - a administração dos fundos e recursos específicos da Secretaria; da ' l ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2232, DE 19 DE MAIO DE 2021. Art. 2º Acresce os incisos XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV ao art. 3º- A da Lei nº 537, de 27 de março de 2003, que passa a ter a seguinte redação: XX - Elaborar as Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento do Município; XXI - Elaborar e executar a prestação de contas dos Recursos Federais, Estaduais e outros, recebidos a título de Fundos, Projetos, Auxílios, etc. XXI - Elaborar e executar os relatórios da Gestão Fiscal e da Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado; XXIII - Elaborar e executar os relatórios necessários em cumprimento ao que prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias; XXIV - Assessorar na elaboração e execução dos relatórios necessários a Prestação de Contas da Educação e da Saúde. Art. 3º Suprime os incisos II, II e VII do art. 4º da Lei nº 537, de 27 de março de 2003. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de maio de 2021. E TERRE CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração