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norma nº 2238/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2238 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDETERMINA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 2217, DE 14 DE ABRIL DE 2021 QUE ESTABELECE O ÍNDICE PARA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AGENTES POLÍTICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2238, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
DETERMINA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA
LEI Nº 2217, DE 14 DE ABRIL DE 2021 QUE
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A CONCESSÃO
DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, AGENTES POLÍTICOS, ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º Fica determinada a suspensão da eficácia da Lei nº 2217 de 14 de abril de 2021,
até 31/12/2021, ou enquanto perdurar a vigência da Lei 173/2020.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de junho de 2021.
ELSO BA SANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
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ERALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração
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