| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2238 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | DETERMINA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 2217, DE 14 DE ABRIL DE 2021 QUE ESTABELECE O ÍNDICE PARA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AGENTES POLÍTICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2238, DE 07 DE JUNHO DE 2021. DETERMINA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 2217, DE 14 DE ABRIL DE 2021 QUE ESTABELECE O ÍNDICE PARA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AGENTES POLÍTICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica determinada a suspensão da eficácia da Lei nº 2217 de 14 de abril de 2021, até 31/12/2021, ou enquanto perdurar a vigência da Lei 173/2020. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de junho de 2021. ELSO BA SANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. t f ERALDO VIEIRA BREHM Secretário de Administração l