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norma nº 2239/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2239 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 2239, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores
temporariamente para a Secretaria de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 02
farmacêuticos (as), pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, de
acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃ PADRÃ
(o) o
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou
pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo
Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta
Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37
f
da Constituição Federal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 2239, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de junho de 2021.
A!
BEN
Cc LSO BA SA ARBOSA , /
Prefeito Muhicipal . ] /
Registre-se e Publique-se. | A /
ARA e
= ERALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração

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