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norma nº 2251/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2251 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM- e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2251, DE 13 DE JULHO DE 2021.
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-
CMDM- e dá outras providências”.
o PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁRS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Amt. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM- órgão
colegiado de caráter deliberativo que tem por finalidade promover, em âmbito local, políticas para
as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem a eliminar o preconceito e a discriminação e
promover a| igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.
Art 2º O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Muller:
I- formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e
indireta, com 6 objetivo de eliminar quaisquer discriminações;
H- colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na
execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente nas áreas de saúde, prevenção à
violência, educação, habitação, cultura e trabalho;
T- receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos
competentes: |
IV- estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da
mulher; |
V- acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas que assegurem
os direitos da mulher;
n
Ê
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2251, DE 13 DE JULHO DE 2021.
VI- apoiar a Secretaria Municipal de Políticas da Mulher na articulação com outros órgãos da
administração pública municipal e o governo estadual e federal;
VIl-articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho
Municipal de Direitos da Mulher, visando a incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e O
intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
VIII- elaborar e propor modificações em seu regimento interno.
Art. 4º O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto por 03 (três)
representantes do Poder Executivo Municipal, 02 (dois) representantes do Poder Legislativo e 05
(cinco) representantes de entidades da sociedade civil.
[- A representação do Poder Executivo será nomeada pelo prefeito municipal no prazo eleitoral
estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho.
II-A representação do Poder Legislativo será nomeada pelo Presidente no prazo eleitoral
estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho.
III- A representação de entidades da Sociedade Civil será definida através do processo seletivo,
especificamente chamado para esse fim.
IV- Poderão candidatar-se para representação da sociedade civil as entidades que apresentarem os
seguintes critérios: grupos de mulheres da comunidade com reconhecimento público na
construção e proposição de políticas para as mulheres € de luta pelos direitos da mulher; clubes de
mães do Município; organizações não governamentais que desenvolvam programas de trabalho
com mulheres, na defesa da equidade de gênero; associações de moradores e cooperativas com
programas de trabalho com mulheres e universidades, com atuação em projetos ou programas
voltados á promoção dos direitos da mulher.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á por convocação de
sua presidente, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, mediante convocação de sua
presidente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEINº 2251, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Art, 6º A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada.
Art 7º Os Trabalhos do Conselho Municipal de Políticas da Mulher serão
coordenadas por uma diretoria sendo eles: presidente, vice-presidente, secretário, sendo definidos
na primeira reunião ordinária do Colegiado de Conselho.
Ar. 8º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher definirá a
estrutura, funcionamento e atribuições.
Art. 9º O CMDM poderá criar um fundo municipal de natureza contábil especial,
tendo este a finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro em caráter suplementar e
projetos, pláno e programas, com o objetivo de criar e desenvolver o bem estar e o atendimento de
assuntos de interesse da mulher.
Art.10º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de julho de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito M nicipal
Registre-se e Publique-se.
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