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norma nº 2249/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2249 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO INCLUSIVO NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EM ESPAÇO PÚBLICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI Nº 2249, DE 07 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a exigência de utilização de mobiliário e
equipamento inclusivo nas academias ao ar livre em
espaço público para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores Te e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte L,
Art. 1º Fica estabelecido que todas as academias ao ar livre, em parques e praças em
espaços públicos deste município, que possuam equipamentos de ginástica, deverão conter
equipamentos capazes de atender pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. O que
chamamos de equipamentos híbridos.
Art. 2º As praças e demais espaços públicos de que trata esta Lei, deverão ser concebidos
e executados de forma a torná-los acessíveis para pessoas com deficiência física ou mobilidade
reduzida.
Art. 3º Nos locais públicos onde forem instaladas academias comunitárias ao ar livre
deverá haver, no mínimo, 25% de equipamentos de ginástica adaptado para pessoas com
deficiência física ou mobilidade reduzida.
Art. 4º Entende-se por academia ao ar livre todo espaço a céu aberto, público, que
contenha equipamentos utilizados para realização de exercício físico de qualquer natureza.
Art. 5º Os espaços públicos que contenham equipamentos adaptados na forma desta Lei
deverão conter aviso ou placas com tal informação.
Art. 6º
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI Nº 2249, DE 07 DE JULHO DE 2021.
'As praças, os parques, e os locais afins de que trata esta Lei, deverão ainda ter em
suas estruturas acessibilidade para atender às pessoas com deficiência, dentro da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 7º
a seguinte ii
2249, de 07
e
Art. 8º
As áreas de laze , conforme o artigo anterior, deverão fixar placas indicativas com
rmação: “Essa academia ao ar livre atende aos dispostos da LEI MUNICIPAL Nº
julho de 2021”.
Os espaços públicos já existentes no Município, de que trata esta lei, terão prazo
para se adaptarem até 360 dias após a data da publicação desta Lei, para viabilizarem as
adequações necessárias para o cumprimento da presente legislação.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de julho de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ERALD BREHM
Secretário de Administração

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