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norma nº 2258/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2258 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a prorrogar a contratação temporária de servidor, prevista na Lei nº 2205, de 11 de fevereiro de 2021 , em razão das atuais vedações estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEINº 2258, DE 14 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a
contratação temporária de servidor, prevista
na Lei nº 2205, de 11 de fevereiro de 2021 ,
em razão das atuais vedações estabelecidas
pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.
| | O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
du e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º A Contratação emergencial autorizada pela Lei nº 2205, de 11 de fevereiro de
2021 fica excepcionada da regra estabelecida no Art. 234 do Regime Jurídica Único dos Servidores,
podendo ser realizada pelo prazo de até 12 (doze) meses em razão das atuais vedações estabelecidas
pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art 2º Altera o Art. 1º da Lei nº 2205, de 11 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Aft. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a
Secretaria de Planejamento, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato,
mediante termo aditivo.
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QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Engenheiro (a) Civil 24
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+
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de julho de 2021.
ia S$ANI BARBOSA
Prefeito MY nicipal
Registre-se e Publique-se.
ERALDO
Secretário de Administração
1

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