| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | Altera o art. 1º e dispositivo do Anexo II da Lei nº 2234, de 21 de maio de 2021 que “Autoriza o Poder Legislativo a contratar servidor temporariamente para a Câmara Municipal de Xangri-Lá”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2261, DE 21 DE JULHO DE 2021. Altera o art. 1º e dispositivo do Anexo II da Lei nº 2234, de 21 de maio de 2021 que “Autoriza o Poder Legislativo a contratar servidor temporariamente para a Câmara Municipal de Xangri-Lá”. o PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei 2234, de 21 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar temporariamente 01 (um) Contador Legislativo, a contar da assinatura do contrato para prestar serviço pelo período de 05 (cinco) | meses, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO | SALÁRIO 01 | CONTADOR LEGISLATIVO RS 7.843,23 Art. 2º Fica alterado o Anexo II, da Lei 2234, de 21 de maio de 2021, que trata do impacto orçamentário fe financeiro para o cargo, passando a vigorar o que dispõe no que segue em anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de julho de 2021. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI Nº 2261, DE 21 DE JULHO DE 2021. CELSO B SSANI BARBOSA Prefeito Municipal ) eee q Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ | LEINº 2261, DE 21 DE JULHO DE 2021. ANEXO II ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO Em cumprimento ao disposto nos art. 16! e 212 da Lei Complementar nº 101/2000, e no parágrafo 1º e incisos da art. 169) da Constituição Federal, segue parecer, considerando os seguintes dados: 1.FIN ALIDADE: Contratação temporária de pessoal, cargo Contador Legislativo. 2. JUSTIFICATIVA: Concessão de licença maternidade ao único servidor de quadro do cargo Contador Legislativo. ESTIMATIVA DE GASTOS: Quadro Ol: Aumento mensal dos gastos: Aumento do vencimento mensal taproximadamente) — salário base Aumento do vencimento mensal | (aproximadamente) Aumento Total Geral Mensal RS 9.568,74 1Art 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I- estimativa do impagto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; IX - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 2 Art 21 É nulo de pléno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: 1-as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIILdo art. 37 e no 81º do art, 169 da Constituição: 1l-o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também E nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores 20 final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. 3 Art 169, A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. | 5 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos. empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser; feitas: 1- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes: TI - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2261, DE 21 DE JULHO DE 2021. Quadro 02: Estimativa de gasto com aumento de despesa de pessoal no exercício atual e nos dois subsequentes!: a 2022 R$ 35.749,36 R$ 44.221,05 R$0,00 Quadro 03: Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro: Estimaíiva de impacto orçamentáriofinanceiro 2021 Previsão de Recursos R$5./85383,00] R$4.267.770,08 R$ 151761297 R$39.749,36 TATI 863,61 (sl Disponi bilidade Financeira *Consdetado a média de progressiniregressão dos asamenton anteriores *Consideçado a média dos gastos anuais antrixes ] Estimativa de impacio orçamentário financeiro 2023 revisão de Recursos” R$ 6.000.105,06 (C)Previsão de Despesas * R$4514050,06 =/Disponibilidade Financeira R$ 1.486.055,02 Estimativa de aumento pessoal , =)bisponibilidade Financeira R$ 1.486 055.02 * Considerado a média da prigressãofegreasão dos agamenos anteninres * Considerado a mésia des gastos arsuis antesres ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2261, DE 21 DE JULHO DE 2021. 1 4.ORIGEM DOS RECURSOS: n Disciminação | 202 Ez 2023 Recursos. Próprios R$5.785.383.00 [R$ 5.801 765,94 [R$ 6.000.105,08 Recursos Vinculados R$ 0,00 R$09.00 R$ 0,00 5. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5.1- PLANO PLURIANUAL: A despesa está prevista nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual, Lei nº 1.958/2017. 5.2- LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: A despesa está contemplada nas metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluída no anexo V da Lei nº 2.170/2020. || 5.3- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL: r Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as despesas decorrentes nas seguintes rubricas: Proj/Ativ: 2.001 — Manutenção das Atividades da Câmara Dotação: 3.1.90.1 1.00.00.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 6. ANÁLISE DOS ÍNDICES: Foi considerado para cálculo dos gastos anuais o aumento concedido através da revisão anual geral, atribuindo o valor médio das três últimas concessões (anos 2019, 2020 e 2021), e os benefícios já estabelecidos através do Regime Jurídico e Plano de Carreira. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2261, DE 21 DE JULHO DE 2021. DESPESA COM PESSOAL Í Ei 2022 2023 CL R$ UE IS D000 AS 162 3004390,77 R$ 179.750 090,11 ESPESA COMP R$38/0.310,16] R$4217 050,12 4503.0667 25 SRCI À 2, k , GASTOS TOTAIS 2021 2022 2023 REA R$ IS 094.311,80] R$ 12870222075] R$ 140508.80726 IMITE GASTOS TOTAIS R$B 262. 40103] H$0014./5545) R$095561651 ASTOS TOTAIS R$4353.043,8]] R$5446268700) R$451405006 SIRREA? 367% 347% 321% HA DE PAGAMENTO ABIT R$43267/5.12 454623003 ST 45,01% 48,02% 46,22% “Limite 600% 2 Limite: 700% > Limite: 70,00% DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Eu, CLEOMAR GNOATTO VARGAS, Presidente da Câmara de Vereadores de Xangri- lá-RS, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2021, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no projeto/atividade 2.001, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 6% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Cleomar Gnoatto Vargas Presidente