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norma nº 2261/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2261 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaAltera o art. 1º e dispositivo do Anexo II da Lei nº 2234, de 21 de maio de 2021 que “Autoriza o Poder Legislativo a contratar servidor temporariamente para a Câmara Municipal de Xangri-Lá”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2261, DE 21 DE JULHO DE 2021.
Altera o art. 1º e dispositivo do Anexo II da Lei nº
2234, de 21 de maio de 2021 que “Autoriza o
Poder Legislativo a contratar servidor
temporariamente para a Câmara Municipal de
Xangri-Lá”.
o PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei: |
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei 2234, de 21 de maio de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar temporariamente 01 (um) Contador
Legislativo, a contar da assinatura do contrato para prestar serviço pelo período de 05
(cinco) | meses, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO | SALÁRIO
01 | CONTADOR LEGISLATIVO RS 7.843,23
Art. 2º Fica alterado o Anexo II, da Lei 2234, de 21 de maio de 2021, que trata do impacto
orçamentário fe financeiro para o cargo, passando a vigorar o que dispõe no que segue em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de julho de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI Nº 2261, DE 21 DE JULHO DE 2021.
CELSO B SSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
)
eee q Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
| LEINº 2261, DE 21 DE JULHO DE 2021.
ANEXO II
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos art. 16! e 212 da Lei Complementar nº 101/2000, e no
parágrafo 1º e incisos da art. 169) da Constituição Federal, segue parecer, considerando os
seguintes dados:
1.FIN ALIDADE: Contratação temporária de pessoal, cargo Contador Legislativo.
2. JUSTIFICATIVA: Concessão de licença maternidade ao único servidor de quadro do cargo
Contador Legislativo.
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Quadro Ol: Aumento mensal dos gastos:
Aumento do
vencimento mensal
taproximadamente)
— salário base
Aumento do
vencimento mensal
| (aproximadamente)
Aumento Total Geral Mensal RS 9.568,74
1Art 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I- estimativa do impagto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
IX - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2 Art 21 É nulo de pléno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
1-as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIILdo art. 37 e no 81º do art, 169 da Constituição:
1l-o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também E nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores 20 final do mandato
do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
3 Art 169, A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. |
5 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos. empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser; feitas:
1- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes:
TI - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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LEI Nº 2261, DE 21 DE JULHO DE 2021.
Quadro 02: Estimativa de gasto com aumento de despesa de pessoal no exercício atual e nos dois
subsequentes!:
a 2022
R$ 35.749,36 R$ 44.221,05 R$0,00
Quadro 03: Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro:
Estimaíiva de impacto orçamentáriofinanceiro
2021
Previsão de Recursos R$5./85383,00]
R$4.267.770,08
R$ 151761297
R$39.749,36
TATI 863,61
(sl Disponi bilidade Financeira
*Consdetado a média de progressiniregressão dos asamenton anteriores
*Consideçado a média dos gastos anuais antrixes
] Estimativa de impacio orçamentário financeiro
2023
revisão de Recursos” R$ 6.000.105,06
(C)Previsão de Despesas * R$4514050,06
=/Disponibilidade Financeira R$ 1.486.055,02
Estimativa de aumento pessoal ,
=)bisponibilidade Financeira R$ 1.486 055.02
* Considerado a média da prigressãofegreasão dos agamenos anteninres
* Considerado a mésia des gastos arsuis antesres
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1
4.ORIGEM DOS RECURSOS:
n
Disciminação | 202 Ez 2023
Recursos. Próprios R$5.785.383.00 [R$ 5.801 765,94 [R$ 6.000.105,08
Recursos Vinculados R$ 0,00 R$09.00 R$ 0,00
5. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5.1- PLANO PLURIANUAL:
A despesa está prevista nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual, Lei nº 1.958/2017.
5.2- LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS:
A despesa está contemplada nas metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluída no anexo V da
Lei nº 2.170/2020.
||
5.3- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL:
r
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as despesas decorrentes nas
seguintes rubricas:
Proj/Ativ: 2.001 — Manutenção das Atividades da Câmara
Dotação: 3.1.90.1 1.00.00.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
6. ANÁLISE DOS ÍNDICES:
Foi considerado para cálculo dos gastos anuais o aumento concedido através da revisão anual geral, atribuindo o valor médio das três últimas
concessões (anos 2019, 2020 e 2021), e os benefícios já estabelecidos através do Regime Jurídico e Plano de Carreira.
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LEI Nº 2261, DE 21 DE JULHO DE 2021.
DESPESA COM PESSOAL
Í Ei 2022 2023
CL R$ UE IS D000 AS 162 3004390,77 R$ 179.750 090,11
ESPESA COMP R$38/0.310,16] R$4217 050,12 4503.0667 25
SRCI À 2, k
, GASTOS TOTAIS
2021 2022 2023
REA R$ IS 094.311,80] R$ 12870222075] R$ 140508.80726
IMITE GASTOS TOTAIS R$B 262. 40103] H$0014./5545) R$095561651
ASTOS TOTAIS R$4353.043,8]] R$5446268700) R$451405006
SIRREA? 367% 347% 321%
HA DE PAGAMENTO ABIT R$43267/5.12 454623003
ST 45,01% 48,02% 46,22%
“Limite 600%
2 Limite: 700%
> Limite: 70,00%
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, CLEOMAR GNOATTO VARGAS, Presidente da Câmara de Vereadores de Xangri-
lá-RS, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art.
16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto,
cujas despesas, no exercício financeiro de 2021, correrão por conta das dotações orçamentárias
contidas no projeto/atividade 2.001, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 6% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000.
Cleomar Gnoatto Vargas
Presidente

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