br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 2263/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2263 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Saúde.
native_id3305

Originating matéria

matéria 3125 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2263, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor
temporariamente para a Secretaria de Saúde
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor
para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do
contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, sendo criada a função
pública abaixo grifada, com atribuição descrita no anexo I:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO | PADRÃO
01 Técnico (a) em Enfermagem 20
Vacinador (a)
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou
pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo
Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao
vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2263, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da respectiva secretaria contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Àrea
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ERALDO BREHM
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2263, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM VACINADOR (A)
PADRÃO: 20
Atribuições:
1-São funções dos técnicos de enfermagem vacinadores, responsáveis pelo trabalho na sala de
vacinação: o planejamento das atividades de vacinação, monitoramento e avaliação do trabalho
desenvolvido de forma integrada ao conjunto das demais ações da unidade de saúde; provisão das
necessidades de material e de imunobiológicos; manutenção das condições preconizadas de
conservação dos imunobiológicos (rede de frio); utilização dos equipamentos de forma a
preservá-los em condições de funcionamento; destinação adequada dos resíduos da sala de
vacinação em conformidade com as definições estabelecidas na RDC Anvisa nº 306, de 7 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de
serviços de saúde, e na Resolução Conama nº 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre o
tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde (RSS); atendimento e
orientação aos usuários com responsabilidade e respeito; registro de todos os dados referentes às
atividades de vacinação nos impressos adequados para a manutenção, o histórico vacinal do
indivíduo e a alimentação dos sistemas de informação do PNI; manutenção do arquivo da sala de
vacinação em ordem; realização da limpeza concorrente da sala de vacinação além da
programação e monitoramento da limpeza terminal da sala de vacinação (BRASIL, 2014). O
Decreto n. 94.406 de 08 de junho de 1987 que regulamenta a Lei nº 7.498/86.
2- Participar de atividades de educação permanente, promover a mobilização da comunidade,
buscando efetivar o controle social, realizar atividades programadas e de atenção à demanda
espontânea, participar da campanha de imunização de acordo com o calendário proposto pelo
MS, ficar atento às necessidades da sala de vacina , suprimentos e materiais inerentes à
vacinação, manter o espaço limpo e conferir a temperatura adequada para a conservação das
vacinas;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2263, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
3- Outras atividades inerentes à função de técnico de enfermagem.
Requisitos: Certificado de conclusão do Curso Técnico em Enfermagem, Certificado de
Capacitação em Sala de Vacina e experiência comprovada como vacinador (a) através do
cadastro SIPNI;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 40 horas;
B) especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público em regime de plantão,
inclusive em finais de semana e feriados e uso de uniforme.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) instrução: Curso Técnico em Enfermagem - Certificado de conclusão do Curso Técnico em
Enfermagem, Certificado de Capacitação em Sala de Vacina e experiência comprovada como
vacinador(a) através do cadastro SIPNI,
B) habilitação profissional: registro no órgão competente;
C) idade mínima: 18 (dezoito) anos;

open original →