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norma nº 2264/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2264 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaACRESCENTA NOVO ARTIGO À LEI 2096, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE “Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Rádiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Xangri-Lá, nos termos da legislação federal vigente, institui as taxas para análise dos projetos e de fiscalização da emissão de radiação e dá outras providências”
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matéria 3036 →

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O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁIRS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2264, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
ACRESCENTA NOVO ARTIGO À LEI 2096, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2019 QUE “Dispõe sobre normas
urbanísticas específicas para a instalação e o
licenciamento das Estações Transmissoras de
Rádiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas
pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no
Município de Xangri-Lá, nos termos da legislação federal
vigente, institui as taxas para análise dos projetos e de
fiscalização da emissão de radiação e dá outras
providências”
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica adicionado o art. 16-A à Lei nº 2096, de 13 de novembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação::
Art. 16 — A - Após a instalação da ERB deverá ser solicitado o termo de
conclusão mediante vistoria do Departamento responsável.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ni?
É T3o BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ERALDO IRA BREHM
Secretário de Administração
1

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