| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2021 |
| Date | 2021-08-04 |
| Ementa | ACRESCENTA NOVO ARTIGO À LEI 2096, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE “Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Rádiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Xangri-Lá, nos termos da legislação federal vigente, institui as taxas para análise dos projetos e de fiscalização da emissão de radiação e dá outras providências” |
| native_id | 3306 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁIRS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2264, DE 04 DE AGOSTO DE 2021. ACRESCENTA NOVO ARTIGO À LEI 2096, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE “Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Rádiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Xangri-Lá, nos termos da legislação federal vigente, institui as taxas para análise dos projetos e de fiscalização da emissão de radiação e dá outras providências” Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica adicionado o art. 16-A à Lei nº 2096, de 13 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:: Art. 16 — A - Após a instalação da ERB deverá ser solicitado o termo de conclusão mediante vistoria do Departamento responsável. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ni? É T3o BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ERALDO IRA BREHM Secretário de Administração 1