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norma nº 2266/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2266 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para as secretarias de Obras, Saúde, Turismo, Gabinete, Educação, Subprefeituras e Conselho Tutelar.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2266, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor
temporariamente para as secretarias de Obras,
Saúde, Turismo, Gabinete, Educação, Subprefeituras
e Conselho Tutelar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor
para secretarias de Obras, Saúde, Turismo, Gabinete, Educação, Subprefeituras e Conselho
Tutelar, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o
Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO |
10 Motorista de Veículos Leves 10 |
Art. 2º | As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou
pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo
Seletivo Simplificado.
Art. 3º Fará jus o servidor contratado por esta Lei, facultativamente, ao vale-
|
alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2266, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotação orçamentária
da respectiva secretaria contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de agosto de 2021.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ERALD IRA BREHM
Secretário de Administração

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