| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 à 2025. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEÍNº 2272, DE 24 DE AGOSTO DE 2021. O PREFEITO M aprovou e eu, em cumprim Art. 1º Esta|L cumprimento ao disposto n Parágrafo único. I— Demonstrat art. 165 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. CIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores to ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: ei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em | $ 1º, da Constituição Federal. Constituem anexos a esta Lei: ivo da previsão da receita para o período 2022/2025; Il — Memória é metodologia de cálculo da receita, nos termos do que dispõe o art. 12 da LC no 101/2000; WI — Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período por Unidade Orçamentária. Art. 2º Os valores constantes nos anexos a esta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir tomo referência para o planejamento anual, podendo a lei de diretrizes e o orçamento anual atualizar 9s valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do Plano Plurianual Art. 3º As codificações de programas e ações serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem. Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico. 81º O projeto de lei conterá, no mínimo, na hipótese de: I— inclusão de programa: a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto; c) descrição dos objetivos e indicadores de desempenho propostos; d) as ações inerentes aos programas, com a identificação dos produtos e metas; II — alteração ou exclusão de programa: a) exposição de motivos das razões que motivaram a proposta. 82º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores vinculados aos objetivos dos programas de governo bem como as metas físicas e produtos das ações, devendo comunicar ao Legislativo as alterações. Parágrafo único. As alterações em programas, indicadores, produtos e metas físicas do Legislativo serão feitas por este Poder e comunicadas ao Executivo. Art. 6º A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, Le. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de agosto de 2021. nad A SSANI BARBOSA o CELSO B Registre-se e Publique-se. ERALDO VI BREHM Secretário de Administração