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norma nº 2272/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2272 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 à 2025.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEÍNº 2272, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
O PREFEITO M
aprovou e eu, em cumprim
Art. 1º Esta|L
cumprimento ao disposto n
Parágrafo único.
I— Demonstrat
art. 165
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2025.
CIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores
to ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
ei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em
| $ 1º, da Constituição Federal.
Constituem anexos a esta Lei:
ivo da previsão da receita para o período 2022/2025;
Il — Memória é metodologia de cálculo da receita, nos termos do que dispõe o art. 12 da
LC no 101/2000;
WI — Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período por Unidade
Orçamentária.
Art. 2º Os valores constantes nos anexos a esta Lei possuem caráter indicativo e não
normativo, devendo servir tomo referência para o planejamento anual, podendo a lei de diretrizes e o
orçamento anual atualizar 9s valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de
alteração formal do Plano Plurianual
Art. 3º As codificações de programas e ações serão observadas nas leis de diretrizes
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.
Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo
programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.
81º O projeto de
lei conterá, no mínimo, na hipótese de:
I— inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a
demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
c) descrição dos objetivos e indicadores de desempenho propostos;
d) as ações inerentes aos programas, com a identificação dos produtos e metas;
II — alteração ou exclusão de programa:
a) exposição de motivos das razões que motivaram a proposta.
82º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão
ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na
mesma proporção o valor do respectivo programa.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores
vinculados aos objetivos dos programas de governo bem como as metas físicas e produtos das ações,
devendo comunicar ao Legislativo as alterações.
Parágrafo único. As alterações em programas, indicadores, produtos e metas físicas do
Legislativo serão feitas por este Poder e comunicadas ao Executivo.
Art. 6º A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados
dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, Le.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de agosto de 2021.
nad
A
SSANI BARBOSA
o
CELSO B
Registre-se e Publique-se.
ERALDO VI BREHM
Secretário de Administração

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