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norma nº 2278/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2278 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente pelo regime celetista, servidores para a Secretaria de Saúde.
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LEI Nº 2278, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
temporariamente pelo regime celetista, servidores
para a Secretaria de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente pelo regime
celetista, servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da
assinatura do contrato, conforme atribuições do cargo constantes na Lei nº 1800, de 06 de outubro de
2015:
| QTDE EMPREGO NIVEL QUADRO
| 02 Agente de Combate à Endemias | R$ 1.503,52 Emprego Público
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por
meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao
vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias d,
Secretaria de Saúde. A
Ze
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de setembro de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração

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