| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente pelo regime celetista, servidores para a Secretaria de Saúde. |
| native_id | 3321 |
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LEI Nº 2278, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente pelo regime celetista, servidores para a Secretaria de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente pelo regime celetista, servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, conforme atribuições do cargo constantes na Lei nº 1800, de 06 de outubro de 2015: | QTDE EMPREGO NIVEL QUADRO | 02 Agente de Combate à Endemias | R$ 1.503,52 Emprego Público Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias d, Secretaria de Saúde. A Ze Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de setembro de 2021. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração