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norma nº 2281/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2281 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Saúde.
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LEI Nº 2281, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor
temporariamente para a Secretaria de Saúde
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para
a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, de acordo com o Art. 234 do Regime
Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Médico Ginecologista 23
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente
de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo
Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao
vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 52 As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias
das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de setembro de 2021.
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração

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