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norma nº 2282/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2282 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaAltera dispositivos do art. 5º da Lei nº 1385, de 15 de dezembro de 2010, que "Cria empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2282, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera dispositivos do art. 5º da Lei nº 1385, de 15
de dezembro de 2010, que “Cria empregos públicos
de Agente Comunitário de Saúde nos termos da
Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal
nº 11.350/2006, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 5º da Lei nº 1385, de 15 de dezembro de 2010, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º O salário previsto para o emprego de que trata o regime desta Lei
corresponderá ao valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cingienta), em
função das características da atividade, respeitando a aplicação dos tetos máximos
previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de setembro de 2021.
Registre-se e Publique-se.
ERALDO VI REHM
Secretário de Administração

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