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norma nº 2284/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2284 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2251, de 13 de julho de 2021 que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM- e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2284, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei nº 2251, de 13 de julho
de 2021 que Cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher- CMDM- e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 2251, de 13 de julho de 2021 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
[..]
VI - apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na articulação com outros órgãos
da administração pública municipal e o governo estadual e federal;
[.]
Art. 2º Altera a redação do inciso III do art. 4º da Lei nº 2251, de 13 de julho de 2021 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
NI — A representação de entidades da Sociedade Civil será definida através de
chamamento público, especificamente elaborado para esse fim.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de outubro de 2021.
Pe
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Mynicipal
Registre-se e Publique-se.
ERALDO VI BREHM
Secretário de Administração

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