| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Altera dispositivos DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2014, de 28 de fevereiro de 2014. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRILÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os 88 1º e 5º do art. 35 da Lei Complementar nº 68/2014, de 28 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35 [...] $ 1º O Diretor-Presidente será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre servidores efetivos estáveis da administração direta e indireta concursados em cargos com atribuições correlatas às competências da função com formação de nível superior nas áreas de Administração, Ciência Contábeis, Economia ou Ciências Jurídicas; [..] 4 5º No caso de férias e impedimentos legais do Analista Administrativo e Financeiro, o titular do cargo de Analista Previdenciário exercerá, também, mediante Portaria autorizativa do Diretor Presidente, as atribuições correlatas à tesouraria, incluindo movimentações financeiras do Prev-Xangri-Lá, exceto as atividades relacionadas ao parágrafo único do art. 29 desta lei, a qual será prevista em legislação específica. IV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de outubro de 2021. La A LSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Na gui! Registre-se e Publique-se. ERALDO RA BREHM Secretário de Administração