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norma nº 124/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 124 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaAltera dispositivos DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2014, de 28 de fevereiro de 2014.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2014, DE
28 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRILÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os 88 1º e 5º do art. 35 da Lei Complementar nº 68/2014, de 28 de
fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 [...]
$ 1º O Diretor-Presidente será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre
servidores efetivos estáveis da administração direta e indireta
concursados em cargos com atribuições correlatas às competências da
função com formação de nível superior nas áreas de Administração,
Ciência Contábeis, Economia ou Ciências Jurídicas;
[..]
4 5º No caso de férias e impedimentos legais do Analista
Administrativo e Financeiro, o titular do cargo de Analista
Previdenciário exercerá, também, mediante Portaria autorizativa do
Diretor Presidente, as atribuições correlatas à tesouraria, incluindo
movimentações financeiras do Prev-Xangri-Lá, exceto as atividades
relacionadas ao parágrafo único do art. 29 desta lei, a qual será prevista
em legislação específica. IV
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de outubro de 2021.
La
A
LSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Na gui! Registre-se e Publique-se.
ERALDO RA BREHM
Secretário de Administração

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