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norma nº 123/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaAltera o art. 170 e dispositivos do Anexo XI (das receitas do cemitério) da Lei nº 1.505, de 31 de dezembro de 1975 – Código Tributário Municipal - adotada do Município de Osório - RS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA O ART. 170 E DISPOSITIVOS
DO ANEXO XI (DAS RECEITAS DO
CEMITÉRIO) DA LEI Nº 1.505, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1975 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ADOTADA
DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO - RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 170 da Lei nº 1.505, de 31 de dezembro de 1975,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 170 As receitas de Cemitério serão arrecadadas pelas especificações e
valores constantes da Tabela do Anexo XI.
Parágrafo Único: pagamento da taxa de inumação deverá ser efetuado nos 15
dias que se seguirem ao enterro, sob pena de inscrição em dívida ativa do
responsável pela inumação do de cujus.
Art. 2º Fica alterado o Anexo XI da Lei nº 1.505, de 31 de dezembro de 1975,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
1 — Gaveta:
a) Perpetuidade — 03 P.T.M.
b) Locação por 03 anos: 01 P.T.M.
2 — Ossário: /
a) Perpetuidade — 02 P.T.M. (had
b) Locação por 03 anos: 01 P.T.M.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.
Observação: O contribuinte que desejar solicitar isenção de taxa para inumação
deverá protocolar pedido junto ao Município e comprovar renda familiar inferior até 3 (três)
salários mínimo nacional.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 1º de setembro de 2021.
LSO BASSANI BARBOSA
Registre-se e Publique-se.
ERALDO BREHM
Secretário de Administração

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