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norma nº 2286/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2286 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaInstitui o mês de agosto como “agosto laranja”, mês de informação e conscientização sobre Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) e o dia 10 de agosto como o dia municipal das pessoas com Altas Habilidades/ Superdotação (AH/SD) e acrescenta novos incisos para referidas datas no art. 1º da Lei 698, de 18 de abril de 2005, que institui o calendário de eventos oficiais do Município de Xangri-lá e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2286, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui o mês de agosto como “agosto
laranja”, mês de informação e conscientização
sobre Altas Habilidades/Superdotação
(AH/SD) e o dia 10 de agosto como o dia
municipal das pessoas com Altas Habilidades/
Superdotação (AH/SD) e acrescenta novos
incisos para referidas datas no art. 1º da Lei
698, de 18 de abril de 2005, que institui o
calendário de eventos oficiais do Município de
Xangri-Lá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o mês de agosto como o mês de informação e conscientização sobre Altas
Habilidades/Superdotação (AH/SD), denominando-o como “AGOSTO LARANJA”.
Art. 2º - As atividades alusivas ao Agosto Laranja instituído no art. 2º desta Lei têm como
objetivo:
I — Promover palestras, campanhas, reuniões, mobilizações e outras atividades que permitam a
promoção de ações socioeducativas e de conscientização social em favor do reconhecimento e
desenvolvimento das pessoas com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD);
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2286, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
II — Oferecer informações sobre os direitos das pessoas com Altas Habilidades/Superdotação
(AH/SD), objetivando a ampliação da conscientização e respeito às diferenças, com enfrentamento
de estigmas e preconceitos;
III — Fomentar a qualificação permanente dos profissionais envolvidos com a implementação da
política municipal de educação especial visando uma educação inclusiva e o atendimento
especializado aos alunos identificados com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD);
IV — Dar ampla visibilidade ao tema, estimulando ações entre os diversos setores organizados da
sociedade civil, poder público e privado, associações, escolas e sociedade em geral, no intuito de
reforçar e ampliar o atendimento especializado a essas pessoas;
vV — Promover um ambiente reflexivo sobre as práticas inclusivas das pessoas com Altas
Habilidades/Superdotação (AH/SD), promovendo praticas inclusivas na sociedade; e
VI - Incentivar ações que destaquem o uso simbólico da cor laranja para referenciar o mês.
Art. 3º — As atividades constantes no artigo anterior serão realizadas durante todo o ano, sendo
intensificadas no mês de agosto, como forma de promover a informação e conscientização sobre
Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) para toda a comunidade.
Art. 4º - Fica instituído o dia 10 de agosto como O dia municipal das pessoas com Altas
Habilidades/Superdotação (AH/SD).
a Go
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁA
LEI Nº 2286, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Art. 5º - Ficam incluídos no calendário de eventos oficiais do município de Xangri-lá, através do
acréscimo de incisos ao artigo 1º da Lei nº 698. de 18 de abril de 2005, as datas instituídas nos
artigos 1º e 4º através da presente lei da seguinte forma:
I - mês de agosto - mês de informação e conscientização sobre Altas Habilidades/Superdotação
(AH/SD), denominado como “AGOSTO LARANJA”.
II - dia 10 de agosto - dia municipal das pessoas com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD).
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de outubro de 2021.
tal
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
BREHM
Secretário de Administração
3

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