| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Institui o mês de agosto como “agosto laranja”, mês de informação e conscientização sobre Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) e o dia 10 de agosto como o dia municipal das pessoas com Altas Habilidades/ Superdotação (AH/SD) e acrescenta novos incisos para referidas datas no art. 1º da Lei 698, de 18 de abril de 2005, que institui o calendário de eventos oficiais do Município de Xangri-lá e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2286, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o mês de agosto como “agosto laranja”, mês de informação e conscientização sobre Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) e o dia 10 de agosto como o dia municipal das pessoas com Altas Habilidades/ Superdotação (AH/SD) e acrescenta novos incisos para referidas datas no art. 1º da Lei 698, de 18 de abril de 2005, que institui o calendário de eventos oficiais do Município de Xangri-Lá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o mês de agosto como o mês de informação e conscientização sobre Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), denominando-o como “AGOSTO LARANJA”. Art. 2º - As atividades alusivas ao Agosto Laranja instituído no art. 2º desta Lei têm como objetivo: I — Promover palestras, campanhas, reuniões, mobilizações e outras atividades que permitam a promoção de ações socioeducativas e de conscientização social em favor do reconhecimento e desenvolvimento das pessoas com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2286, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. II — Oferecer informações sobre os direitos das pessoas com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), objetivando a ampliação da conscientização e respeito às diferenças, com enfrentamento de estigmas e preconceitos; III — Fomentar a qualificação permanente dos profissionais envolvidos com a implementação da política municipal de educação especial visando uma educação inclusiva e o atendimento especializado aos alunos identificados com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD); IV — Dar ampla visibilidade ao tema, estimulando ações entre os diversos setores organizados da sociedade civil, poder público e privado, associações, escolas e sociedade em geral, no intuito de reforçar e ampliar o atendimento especializado a essas pessoas; vV — Promover um ambiente reflexivo sobre as práticas inclusivas das pessoas com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), promovendo praticas inclusivas na sociedade; e VI - Incentivar ações que destaquem o uso simbólico da cor laranja para referenciar o mês. Art. 3º — As atividades constantes no artigo anterior serão realizadas durante todo o ano, sendo intensificadas no mês de agosto, como forma de promover a informação e conscientização sobre Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) para toda a comunidade. Art. 4º - Fica instituído o dia 10 de agosto como O dia municipal das pessoas com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD). a Go ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁA LEI Nº 2286, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Art. 5º - Ficam incluídos no calendário de eventos oficiais do município de Xangri-lá, através do acréscimo de incisos ao artigo 1º da Lei nº 698. de 18 de abril de 2005, as datas instituídas nos artigos 1º e 4º através da presente lei da seguinte forma: I - mês de agosto - mês de informação e conscientização sobre Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), denominado como “AGOSTO LARANJA”. II - dia 10 de agosto - dia municipal das pessoas com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD). Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de outubro de 2021. tal CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. BREHM Secretário de Administração 3