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norma nº 2285/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2285 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Planejamento.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI Nº 2285, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor
temporariamente para a Secretaria de
Planejamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01 (um)
servidor para a Secretaria de Planejamento, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Fiscal al
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou
pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo
Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-
alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da respectiva secretaria contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 06 de outubro de 20)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
Registre-se e Publique-se.
ERALDO VIE BREHM
Secretário de Administração

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